Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015814-96.2024.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015814-96.2024.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015814-96.2024.8.21.0023/RS REQUERENTE: LUCIANE FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015814-96.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: LUCIANE FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PAGAMENTO QUANDO REALIZADA HORA EXTRAORDINÁRIA, CALCULADO SOBRE A HORA NORMAL. POSSIBILIDADE. IUJ Nº 5005808-31.2025.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 17 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015814-96.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 589) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PRISCILA PERES MOREIRA RECORRIDO: LUCIANE FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 05 de março de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015814-96.2024.8.21.0023/RS RECORRIDO: LUCIANE FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a admissão do IUJ nº 5005808-31.2025.8.21.9000 (possibilidade de cômputo do adicional de risco de vida nas horas extras com base de cálculo de hora normal no Município de Rio Grande), determino a suspensão do feito, devendo os autos aguardar em secretaria nova determinação para fins de inclusão em pauta. Intimem-se. Diligências legais.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015814-96.2024.8.21.0023/RS RECORRIDO: LUCIANE FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para distribuir adequadamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência em autos apartados, endereçando-o ao Presidente das Turmas Reunidas da Fazenda Pública. Intimem-se. Diligências legais.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015814-96.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: LUCIANE FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADIN Nº 70077222735. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIDIA ACOSTA BONFIM RECORRIDO: LUCIANE FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE FRANCISCO SEABRA MENDES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015814-96.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 790) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 22:18

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:42

Expedida/certificada

16/12/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:40

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00