Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021226-30.2023.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021226-30.2023.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS RELATOR: STEFANIA FRIGHETTO SCHNEIDER REQUERENTE: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 07/10/2025 - Remetidos os Autos

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) ATO ORDINATÓRIO Vista do retorno dos autos, ficando ciente a parte autora que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. Inobservância dA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO destinada a ATIVIDADES EXTRACLASSE. possibilidade de INDENIZAÇÃO pela fração não fruída. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010287118. decisão com efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS RECORRIDO: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 26 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ~CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS (Pauta: 1076) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS RECORRIDO: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos opostos, intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de cinco dias. Diligências legais.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. Inobservância dA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO destinada a ATIVIDADES EXTRACLASSE. possibilidade de INDENIZAÇÃO pela fração não fruída. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010287118. sentença mantida. RECURSO INOMINADO desPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS RECORRIDO: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS (Pauta: 811) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 08:27

Confirmada

28/09/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 14:06

Confirmada

21/09/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 13:37

Confirmada

21/09/2023, 13:36

Expedida/certificada

18/09/2023, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS RECORRIDO: PAULO SERGIO PEREIRA BAGESTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021226-30.2023.8.21.0027/RS (Pauta: 811) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

15/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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