Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010470-35.2023.8.21.0035/RS
RECORRIDO: FABIOLA BENEDUZI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A presente ação visa a implementação da reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse e o pagamento do valor correspondente, a título indenizatório, das parcelas vencidas.
De mesma lide, foi ajuizada a ação coletiva nº 5002416-17.2022.8.21.0035 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educacao de Sapucaia do Sul.
Sobre o tema, foi firmada a seguinte tese no Tema nº 60 do Superior Tribunal de Justiça:
"Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".
Portanto, havendo identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, tenho por suspender o presente feito até o julgamento da ação coletiva, a fim de evitar decisões contraditórias.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 60 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. ALTERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, O AGRAVO INTERNO MERECE PARCIAL GUARIDA, A FIM DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA CONHECIDO E JULGADO NO MÉRITO. II. NO ENTANDO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.110.549/RS (TEMA REPETITIVO 60), SEGUNDO A QUAL "AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA". AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50987024620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024) - grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA Nº 60 DO STJ: "AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA". AÇÃO COLETIVA QUE POSSUI IDENTIDADE DE PARTES E RELAÇÃO COM O CASO DA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51439668620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 16-09-2024) - grifei.
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. IDENTIDADE DE ELEMENTOS DAS DEMANDAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 60 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. O ROL DO ART. 1015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HAVENDO IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51204013020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 15-12-2023) - grifei.
Pelo exposto, determino a suspensão do feito, devendo os autos aguardar, em localizador específico, nova determinação para fins de inclusão em pauta.
Agendada intimação.