Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011714-67.2021.8.21.0132 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011714-67.2021.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:35

Publicação

26/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011714-67.2021.8.21.0132/RS REQUERENTE: GESSE DE QUADROS ADVOGADO(A): VITOR DANIEL SILVEIRA LEAL (OAB RS101336) ADVOGADO(A): CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a respeito do retorno dos autos das Turmas Recursais (evento 17, ACOR2), para manifestar dentro do prazo de 10 dias. Decorrido prazo sem manifestação, os autos serão baixados.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 16:19

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/06/2025, 11:56

Trânsito em julgado

24/06/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:27

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011714-67.2021.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRIDO: GESSE DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VITOR DANIEL SILVEIRA LEAL (OAB RS101336) ADVOGADO(A): CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS REFERENTES A PROMOÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO, COMO BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO nº 71010535276, COM EDIÇÃO Do seguinte ENUNCIADO: A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ NÃO AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA reformada para improcedência da ação. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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