Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030948-63.2023.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA CRISTINA DAMKE COSTA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333·CPF·Representa: Autor

KELY ELIANE DA SILVA DARDE

OAB/RS 046129·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333·CPF·Representa: Réu

KELY ELIANE DA SILVA DARDE

OAB/RS 046129·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:23

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Publicação

11/07/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030948-63.2023.8.21.0003/RS REQUERENTE: MARIA CRISTINA DAMKE COSTA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/07/2025, 18:27

Trânsito em julgado

08/07/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:02

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:17

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

30/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:23

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Publicação

11/07/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 07:26

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030948-63.2023.8.21.0003/RS REQUERENTE: MARIA CRISTINA DAMKE COSTA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/07/2025, 18:27

Trânsito em julgado

08/07/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:02

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030948-63.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: MARIA CRISTINA DAMKE COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. pedido DE pagamento de férias e adicional de 1/3 das férias sobre a gratificação especial para qualificação profissional. DIREITO CONHECIDO ATÉ 24/01/2022. Lei Municipal nº 3.670/2022 REVOGOU A LEI mUNICIPAL Nº 730/94 QUE PREVIA TAL DIREITO, não restaNDO mais autorizada A incidência. erro material corrigido de ofício no dispositivo, com base no art. 494, I, do CPC. sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO INOMINADO parcialmente PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 09:06

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 17:03

Provimento em Parte

28/05/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA CRISTINA DAMKE COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): KELY ELIANE DA SILVA DARDE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030948-63.2023.8.21.0003/RS (Pauta: 1464) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA CRISTINA DAMKE COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): KELY ELIANE DA SILVA DARDE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030948-63.2023.8.21.0003/RS (Pauta: 1464) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 14:15

Mudança de Parte

27/02/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:51

Confirmada

26/02/2025, 16:51

Expedida/certificada

24/02/2025, 16:26

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 19:39

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 20:08

Confirmada

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:55

Confirmada

24/11/2024, 23:59

Confirmada

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 06:43

Expedida/certificada

12/11/2024, 16:58

Improcedência

12/11/2024, 16:58

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 17:40

Confirmada

12/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 08:43

Expedida/certificada

02/10/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:00

Confirmada

12/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 16:16

Expedida/certificada

02/04/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:43

Confirmada

25/03/2024, 14:43

Expedida/certificada

19/03/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 18:38

Confirmada

08/02/2024, 23:59

Expedida/Certificada

29/01/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 18:18

Distribuição (sorteio)

19/12/2023, 13:08

•02/06/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00