Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001336-32.2014.8.21.0024/RS
TIPO DE AÇÃO: Posse
RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
RECORRENTE: JOÃO CARLOS SOARES GARCIA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ELEMAR RAMOS JUNIOR (OAB RS065846)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPLENTE DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONVOCAÇÃO QUANDO DA VACÂNCIA DO CARGO E QUE A VAGA DE VEREADOR FOI DESTINADA A SUPLENTE DA COLIGAÇÃO E NÃO DO PARTIDO. SITUAÇÃO EM QUE O afastamento do cargo do vereador cassado ocorreu, INICIALMENTE, em decorrência de pedido de licença DO CARGO, em 11-11-2011, QUANDO ASSUMIU O SUPLENTE DA COLIGAÇÃO, COM BASE NO art. 4º, caput, da Lei 7.454/1985. PERDA DO MANDATO DO TITULAR OCORREU POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, SENDO DETERMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO ELEITORAL N. 364-95.2011.6.21.0000, EM ACÓRDÃO DATADO DE 10-5-2012, QUE A CADEIRA FOSSE ASSUMIDA IMEDIATAMENTE PELO SUPLENTE DO PPS NAS ELEIÇÕES DE 2008, OCASIÃO EM QUE A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES CONVOCOU O AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PARA ASSUMIR DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO POR LICENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2025.
30/05/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
29/05/2025, 15:14
Não-Provimento
28/05/2025, 15:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: JOÃO CARLOS SOARES GARCIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELEMAR RAMOS JUNIOR (OAB RS065846)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO PARDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRÉ PEREIRA REGO GESTA PROCURADOR(A): VILTON FRAGA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001336-32.2014.8.21.0024/RS (Pauta: 1645) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001336-32.2014.8.21.0024/RS
TIPO DE AÇÃO: Posse
RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
RECORRENTE: JOÃO CARLOS SOARES GARCIA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ELEMAR RAMOS JUNIOR (OAB RS065846)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPLENTE DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONVOCAÇÃO QUANDO DA VACÂNCIA DO CARGO E QUE A VAGA DE VEREADOR FOI DESTINADA A SUPLENTE DA COLIGAÇÃO E NÃO DO PARTIDO. SITUAÇÃO EM QUE O afastamento do cargo do vereador cassado ocorreu, INICIALMENTE, em decorrência de pedido de licença DO CARGO, em 11-11-2011, QUANDO ASSUMIU O SUPLENTE DA COLIGAÇÃO, COM BASE NO art. 4º, caput, da Lei 7.454/1985. PERDA DO MANDATO DO TITULAR OCORREU POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, SENDO DETERMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO ELEITORAL N. 364-95.2011.6.21.0000, EM ACÓRDÃO DATADO DE 10-5-2012, QUE A CADEIRA FOSSE ASSUMIDA IMEDIATAMENTE PELO SUPLENTE DO PPS NAS ELEIÇÕES DE 2008, OCASIÃO EM QUE A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES CONVOCOU O AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PARA ASSUMIR DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO POR LICENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2025.
30/05/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
29/05/2025, 15:14
Não-Provimento
28/05/2025, 15:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: JOÃO CARLOS SOARES GARCIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELEMAR RAMOS JUNIOR (OAB RS065846)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO PARDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRÉ PEREIRA REGO GESTA PROCURADOR(A): VILTON FRAGA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001336-32.2014.8.21.0024/RS (Pauta: 1645) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: JOÃO CARLOS SOARES GARCIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELEMAR RAMOS JUNIOR (OAB RS065846)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO PARDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRÉ PEREIRA REGO GESTA PROCURADOR(A): VILTON FRAGA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001336-32.2014.8.21.0024/RS (Pauta: 1645) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
15/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/05/2025, 14:46
Conclusão (para despacho)
31/03/2025, 18:43
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 13:29
Confirmada
27/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
17/03/2025, 13:04
Conclusão (para despacho)
14/03/2025, 18:48
Petição (Petição (outras))
14/03/2025, 16:52
Expedida/certificada
10/03/2025, 17:27
Remessa (em grau de recurso)
25/02/2025, 12:12
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
24/02/2025, 19:03
Petição (Petição (outras))
21/01/2025, 13:32
Petição (Petição (outras))
20/01/2025, 08:46
Confirmada
29/11/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
25/11/2024, 10:45
Expedida/certificada
19/11/2024, 11:46
Ato ordinatório
19/11/2024, 11:46
Recebimento
02/04/2024, 15:36
Comunicação eletrônica
05/03/2024, 13:06
Remessa (em grau de recurso)
28/02/2024, 15:57
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 16:25
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 10:38
Petição (Petição (outras))
20/02/2024, 10:37
Confirmada
04/12/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 10:48
Expedida/certificada
24/11/2023, 12:47
Expedida/certificada
17/11/2023, 13:03
Petição (Petição (outras))
26/09/2023, 09:44
Petição (Petição (outras))
04/09/2023, 14:45
Confirmada
03/09/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 08:50
Petição (Petição (outras))
30/08/2023, 15:37
Petição (Petição (outras))
28/08/2023, 11:38
Expedida/certificada
24/08/2023, 12:45
Petição (Petição (outras))
16/08/2023, 16:40
Petição (Petição (outras))
15/08/2023, 11:17
Recebimento
15/08/2023, 04:11
Remessa (outros motivos)
14/08/2023, 23:12
Documento (Outros documentos)
14/08/2023, 23:12
Definitivo
14/08/2023, 17:40
Baixa Definitiva
14/08/2023, 17:39
Remessa (outros motivos)
14/08/2023, 16:11
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)