Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007071-30.2022.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

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Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO ROBERTO STEIN

Autor

PAULO ROBERTO STEIN

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO BET

OAB/RS 111204·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CHIELE

OAB/RS 037591·CPF·Representa: Autor

WERNER VINICIUS LEDUR

OAB/RS 100956·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BET

OAB/RS 111204·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CHIELE

OAB/RS 037591·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FREDERICO BET

OAB/RS 111204·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CHIELE

OAB/RS 037591·CPF·Representa: Autor

WERNER VINICIUS LEDUR

OAB/RS 100956·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BET

OAB/RS 111204·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CHIELE

OAB/RS 037591·CPF·Representa: Réu

WERNER VINICIUS LEDUR

OAB/RS 100956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:55

Publicação

24/07/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007071-30.2022.8.21.0068/RS RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO STEIN ADVOGADO(A): FREDERICO BET (OAB RS111204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 03/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 20:16

Expedida/certificada

22/07/2025, 19:58

Expedida/certificada

22/07/2025, 19:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 14:40

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:16

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:08

Todas as movimentações(88)

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:55

Publicação

24/07/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007071-30.2022.8.21.0068/RS RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO STEIN ADVOGADO(A): FREDERICO BET (OAB RS111204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 03/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 20:16

Expedida/certificada

22/07/2025, 19:58

Expedida/certificada

22/07/2025, 19:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 14:40

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:16

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:08

Confirmada

30/05/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007071-30.2022.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRIDO: PAULO ROBERTO STEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FREDERICO BET (OAB RS111204) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DIREITO EVIDENCIADO. IUJ nº 5000196-83.2023.8.21.9000. não incide contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, mesmo que anteriores à EC nº 103/2019. TEMA Nº 163, DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

29/05/2025, 15:20

Não-Provimento

28/05/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): WERNER VINICIUS LEDUR PROCURADOR(A): ROBERTO CHIELE RECORRIDO: PAULO ROBERTO STEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FREDERICO BET (OAB RS111204) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007071-30.2022.8.21.0068/RS (Pauta: 1742) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:08

Confirmada

21/06/2024, 23:59

Por decisão judicial

18/06/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:20

Confirmada

12/06/2024, 15:20

Expedida/certificada

11/06/2024, 16:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/06/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:27

Expedida/certificada

05/06/2024, 14:03

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 19:23

Documento (Certidão)

30/04/2024, 18:06

Confirmada

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 13:39

Confirmada

23/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 19:12

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:07

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 09:54

Confirmada

31/01/2024, 09:54

Expedida/certificada

29/01/2024, 13:25

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 15:42

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 10:29

Expedida/certificada

14/12/2023, 12:33

Expedida/certificada

14/12/2023, 12:33

Conclusão (para despacho)

03/11/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 18:50

Confirmada

04/10/2023, 18:49

Expedida/certificada

04/10/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:35

Confirmada

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2023, 20:05

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 09:46

Confirmada

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2023, 20:01

Mero expediente

10/04/2023, 20:01

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 22:48

Procedência

29/03/2023, 13:38

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 20:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 11:37

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2023, 20:40

Mero expediente

13/02/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 16:26

Expedida/certificada

25/01/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:40

Documento (Certidão)

10/12/2022, 22:32

Documento (Certidão)

07/12/2022, 18:45

Documento (Certidão)

04/12/2022, 20:54

Confirmada

27/11/2022, 23:59

Expedida/Certificada

17/11/2022, 15:15

Mero expediente

17/11/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 12:51

Distribuição (sorteio)

16/11/2022, 23:12

•30/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00