Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017602-07.2022.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

GESSICA WEBER RAPACHI

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS / RS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS 052887·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MARTINS MEDINA

OAB/RS 071594·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIS WAGNER

OAB/RS 018097·CPF·Representa: Autor

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS 052887·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MARTINS MEDINA

OAB/RS 071594·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS 052887·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MARTINS MEDINA

OAB/RS 071594·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIS WAGNER

OAB/RS 018097·CPF·Representa: Autor

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS 052887·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MARTINS MEDINA

OAB/RS 071594·CPF·Representa: Réu

JOSÉ LUIS WAGNER

OAB/RS 018097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:40

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:28

Publicação

07/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017602-07.2022.8.21.0027/RS REQUERENTE: GESSICA WEBER RAPACHI ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ATO ORDINATÓRIO Vista do retorno dos autos, ficando ciente a parte autora que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:59

Expedida/Certificada

03/07/2025, 16:59

Mudança de Assunto Processual

03/07/2025, 16:44

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 14:40

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:28

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:40

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:28

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2025, 00:00

Publicação

07/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017602-07.2022.8.21.0027/RS REQUERENTE: GESSICA WEBER RAPACHI ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ATO ORDINATÓRIO Vista do retorno dos autos, ficando ciente a parte autora que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:59

Expedida/Certificada

03/07/2025, 16:59

Mudança de Assunto Processual

03/07/2025, 16:44

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 14:40

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:28

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 19:51

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:03

Publicação

02/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017602-07.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: GESSICA WEBER RAPACHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) EMENTA RECURSO INOMINADO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. DIANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2022 (QUE RegulamentOU a forma, o local e o registro da hora-atividade), a partir de maio de 2022. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5006351-68.2024.8.21.9000. ACÓRDÃO REVISTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Sentença reformada para procedência da ação. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

29/05/2025, 15:16

Provimento

28/05/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GESSICA WEBER RAPACHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDERSON MARTINS MEDINA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017602-07.2022.8.21.0027/RS (Pauta: 1799) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2025, 13:56

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:54

Por decisão judicial

08/07/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:38

Confirmada

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2024, 18:58

Ato ordinatório

25/06/2024, 18:57

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 21:50

Documento (Certidão)

16/05/2024, 09:30

Confirmada

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/05/2024, 11:46

Documento (Acórdão)

03/05/2024, 11:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2024, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GESSICA WEBER RAPACHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDERSON MARTINS MEDINA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017602-07.2022.8.21.0027/RS (Pauta: 1224) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 15:24

Confirmada

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 09:51

Confirmada

14/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 16:31

Confirmada

05/12/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 18:20

Expedida/certificada

04/12/2023, 12:40

Documento (Acórdão)

04/12/2023, 12:40

Não-Provimento

29/11/2023, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GESSICA WEBER RAPACHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDERSON MARTINS MEDINA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2023. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017602-07.2022.8.21.0027/RS (Pauta: 1047) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 14:36

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 14:47

Confirmada

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2023, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 09:31

Documento (Certidão)

14/09/2023, 23:29

Confirmada

31/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 15:21

Expedida/certificada

21/08/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 13:42

Confirmada

17/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 11:18

Confirmada

08/08/2023, 11:18

Expedida/certificada

07/08/2023, 18:57

Conclusão (para julgamento)

09/06/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 12:05

Confirmada

09/06/2023, 12:05

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:07

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:16

Confirmada

17/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 10:29

Confirmada

08/05/2023, 10:24

Expedida/certificada

07/05/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 10:11

Confirmada

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/01/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 12:28

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 10:27

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 15:24

Confirmada

23/09/2022, 23:59

Confirmada

23/09/2022, 20:32

Expedida/certificada

13/09/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 20:39

Confirmada

12/09/2022, 19:49

Expedida/certificada

02/09/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 09:36

Confirmada

22/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 13:29

Expedida/certificada

12/07/2022, 17:39

Expedida/Certificada

12/07/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 09:16

Confirmada

05/06/2022, 15:07

Expedida/certificada

03/06/2022, 15:15

Mero expediente

03/06/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 13:24

Distribuição (sorteio)

02/06/2022, 09:31

•30/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00

•11/04/2024, 00:00

•14/11/2023, 00:00