Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5165340-09.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5165340-09.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165340-09.2024.8.21.0001/RS RECORRIDO: MIRIAM TERESINHA FERRAZ REICHERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente ação versa sobre o recebimento dos subsídios implementados pela Lei Complementar n.º 15.451/2020, para carga horária de 40 horas semanais, correspondentes à soma das 20 horas do regime de trabalho mais as 20 horas da convocação incorporada aos proventos, e não com o pagamento do regime suplementar na forma da parcela autônoma prevista inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar 15.451/2020. A respeito da matéria debatida nos autos, houve admissão do IRDR n.º 5106585-10.2025.8.21.7000, pelo 2º Grupo Cível, na sessão ocorrida no dia 13/06/2025, com a seguinte decisão: O 2º GRUPO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O IRDR, A FIM DE DEFINIR ACERCA: I. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL; II. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO, BEM COMO PROVIDENCIADAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA REFERIDAS. Portanto, a fim de evitar prejuízos as partes, determino a SUSPENSÃO do recurso até o julgamento do referido IRDR. Aguarde-se em secretaria nova determinação para fins de inclusão em pauta.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165340-09.2024.8.21.0001/RS RECORRIDO: MIRIAM TERESINHA FERRAZ REICHERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165340-09.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Subsídios RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRIDO: MIRIAM TERESINHA FERRAZ REICHERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDOR INATIVO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI 15.451/20. VALOR DA CONVOCAÇÃO INCLUÍDO NA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE, NO CASO, NÃO AFRONTA O ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MIRIAM TERESINHA FERRAZ REICHERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165340-09.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1893) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

15/05/2025, 00:00

Confirmada

20/02/2025, 23:59

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:16

Expedida/certificada

10/02/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:09

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 12:12

Expedida/certificada

21/01/2025, 22:04

Procedência

21/01/2025, 22:04

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MIRIAM TERESINHA FERRAZ REICHERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165340-09.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1893) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

15/05/2025, 00:00

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