Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS
REQUERENTE: MARILENE SANTOS AIRES
ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729)
ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
ATO ORDINATÓRIO
Expedido(s) alvará(s).
Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem.
Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.
26/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
25/11/2025, 12:56
Expedição de documento (Alvará)
24/11/2025, 18:46
Depósito de Bens/Dinheiro
05/11/2025, 10:00
Petição (Petição (outras))
22/09/2025, 17:33
Decurso de Prazo
16/09/2025, 00:27
Publicação
09/09/2025, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS
REQUERENTE: MARILENE SANTOS AIRES
ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729)
ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
ATO ORDINATÓRIO
Expedida(s) RPV(s).
Conforme ofício nº 144/2014CGJ, para fins de expedição de alvarás de valores acima de R$ 5.000,00, é necessário indicar conta bancária do autor ou, tratando-se de conta do procurador, apresentar procuração específica, indicando o número do processo e valor a ser recebido, em conformidade com a OS 01/2025.
Em caso de valores inferiores a R$ 5.000,00 e não sendo informada conta para depósito, após o pagamento será feita ordem de pagamento em nome da parte, devendo a mesma comparecer a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade para a retirada do valor. Tratando-se de conta do procurador, é necessário apresentar procuração específica nos termos do parágrafo anterior.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS
REQUERENTE: MARILENE SANTOS AIRES
ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729)
ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
ATO ORDINATÓRIO
Expedida(s) RPV(s).
Conforme ofício nº 144/2014CGJ, para fins de expedição de alvarás de valores acima de R$ 5.000,00, é necessário indicar conta bancária do autor ou, tratando-se de conta do procurador, apresentar procuração específica, indicando o número do processo e valor a ser recebido, em conformidade com a OS 01/2025.
Em caso de valores inferiores a R$ 5.000,00 e não sendo informada conta para depósito, após o pagamento será feita ordem de pagamento em nome da parte, devendo a mesma comparecer a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade para a retirada do valor. Tratando-se de conta do procurador, é necessário apresentar procuração específica nos termos do parágrafo anterior.
08/09/2025, 00:00
Confirmada
07/09/2025, 23:59
Expedida/certificada
05/09/2025, 18:44
Enviada ao Tribunal
05/09/2025, 11:00
Enviada ao Tribunal
04/09/2025, 20:00
Preparada para Envio
04/09/2025, 14:36
Petição (Petição (outras))
02/09/2025, 15:50
Publicação
01/09/2025, 03:48
Decurso de Prazo
30/08/2025, 00:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS
REQUERENTE: MARILENE SANTOS AIRES
ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729)
ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo executado, expeça-se a RPV.
Com o pagamento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora.
Caso pretenda o recebimento do valor integral na conta do procurador, a parte autora deverá apresentar procuração física ou procuração com assinatura digital certificada pelo ICP Brasil, ou GOV.BR, desde que, em quaisquer dos casos, conste o número do processo e o valor a ser recebido.
Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
29/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/08/2025, 21:24
Mero expediente
28/08/2025, 21:24
Conclusão (para despacho)
21/08/2025, 17:00
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 19:38
Publicação
18/08/2025, 03:19
Confirmada
15/08/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
REQUERENTE: MARILENE SANTOS AIRES
ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729)
ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 120 - 14/08/2025 - PETIÇÃO
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 15:12
Expedida/certificada
14/08/2025, 14:55
Petição (Petição (outras))
14/08/2025, 08:54
Expedida/certificada
05/08/2025, 14:42
Decurso de Prazo
05/08/2025, 00:11
Confirmada
19/07/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 16:48
Publicação
11/07/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
REQUERENTE: MARILENE SANTOS AIRES
ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729)
ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 110 - 09/07/2025 - Juntada de certidão
10/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/07/2025, 17:44
Documento (Certidão)
09/07/2025, 17:28
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
08/07/2025, 18:27
Trânsito em julgado
08/07/2025, 18:23
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:09
Confirmada
08/06/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 18:58
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 13:03
Publicação
02/06/2025, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio
RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
RECORRENTE: MARILENE SANTOS AIRES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729)
ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 810 DO STF. RE 1484921/RS. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO MODIFICADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TR.
ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2025.
30/05/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
29/05/2025, 15:16
Provimento
28/05/2025, 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MARILENE SANTOS AIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1897) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
15/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/05/2025, 14:46
Conclusão (para despacho)
02/05/2025, 16:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/05/2025, 16:42
Documento (Certidão)
02/05/2025, 16:41
Por decisão judicial
22/04/2024, 21:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024, 21:17
Por decisão judicial
19/03/2024, 20:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024, 20:28
Por decisão judicial
08/03/2024, 19:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024, 19:00
Por decisão judicial
06/03/2024, 19:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024, 19:10
Por decisão judicial
04/03/2024, 19:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024, 18:58
Por decisão judicial
13/01/2024, 11:55
Decurso de Prazo
04/10/2023, 01:12
Petição (Petição (outras))
26/09/2023, 21:37
Confirmada
10/09/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
01/09/2023, 02:00
Confirmada
01/09/2023, 02:00
Mero expediente
31/08/2023, 16:15
Expedida/certificada
31/08/2023, 14:13
Documento (Acórdão)
31/08/2023, 14:13
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/08/2023, 16:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MARILENE SANTOS AIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2023. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1272) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO
17/08/2023, 00:00
Expedida/certificada
16/08/2023, 13:39
Conclusão (para despacho)
08/08/2023, 17:43
Decurso de Prazo
05/08/2023, 01:07
Petição (Petição (outras))
14/07/2023, 17:48
Confirmada
13/07/2023, 23:59
Expedida/certificada
03/07/2023, 12:11
Documento (Acórdão)
03/07/2023, 12:11
Não-Provimento
30/06/2023, 13:08
Petição (Petição (outras))
22/06/2023, 10:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MARILENE SANTOS AIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de junho de 2023. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5175565-59.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1102) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO