Execução de Título Extrajudicial 5010589-45.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010589-45.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010589-45.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de cédula de crédito bancário (Ev. 3, Doc. 1, Págs. 7-13). Os executados foram citados por edital no Ev. 160 e não se manifestaram, tendo a curadora especial apresentado embargos à execução nº 51772015520258210001, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (processo 5177201-55.2025.8.21.0001/RS, evento 3, DESPADEC1). Examino o pedido de reserva dos honorários sucumbenciais formulado no Ev. 168 pelo antigo procurador da parte exequente, sobre o qual o exequente se manifestou no Ev. 173. Considerando que o antigo patrono foi destituído durante a tramitação do processo, cabe a ele ajuizar ação própria para apuração do valor que lhe seria devido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (grifei) A jurisprudência do TJRS é no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela agravante, sociedade de advogados que atuou como patrona do exequente e foi posteriormente substituída no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de concessão da gratuidade da justiça à sociedade de advogados agravante; (ii) possibilidade de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução em favor do advogado substituído no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de concessão da gratuidade da justiça foi acolhida, pois a agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentação contábil idônea, que evidencia o colapso de sua saúde financeira, com patrimônio líquido negativo e prejuízo líquido superior a R$ 37 mil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 3. Ao advogado que teve o mandato revogado cabe propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. 4. As disposições do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 aplicam-se apenas ao advogado que atua como procurador da parte, isto é, àquele que não teve o mandato revogado, não renunciou ao mandato ou não o substabeleceu sem reserva de poderes. 5. No caso concreto, o mandato outorgado pelo Banco Bradesco S.A. à agravante foi revogado, tendo o mandante constituído novos procuradores, o que impede o pleito de reserva de valores a título de honorários nos próprios autos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 53409345520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 07-11-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE PROCURADORES NO CURSO DA TRAMITAÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, POIS A EXISTÊNCIA DO CONFLITO RETIRA A LIQUIDEZ DA VERBA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53272497820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2025). Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais (evento 168, DOC1). Intimem-se, inclusive o terceiro interessado (evento 168, DOC1). Decorrido o prazo, exclua-se o terceiro do processo.

27/11/2025, 00:00

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