Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001132-27.2024.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001132-27.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 14:40

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:23

Publicação

03/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001132-27.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE: ELISANGELA AMORIM CEZAR ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO ATO ORDINATÓRIO Diga quanto ao prosseguimento, diante do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/07/2025, 13:46

Trânsito em julgado

01/07/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:04

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001132-27.2024.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: ELISANGELA AMORIM CEZAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. PLEITO DE PAGAMENTO COM ACRÉSCIMO DE 50% E DE 100% NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 3.326/91. ART. 58, § 1º E ART. 63, REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL E DE 100% NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO desprovido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

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