Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001207-53.2022.8.21.0151/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRENTE: SANDRA MARIA KAPPLER (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043)
ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE MENEZES SPIES (OAB RS006783)
ADVOGADO(A): armim claudionor siebeneichler junior (OAB RS047954)
ADVOGADO(A): josé felipe silva spies (OAB RS047955)
RECORRIDO: DEONIR MARCOS BARTNIK (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): PAULO RICARDO PELISOLI (OAB RS056510)
EMENTA
RECURSOs INOMINADOs. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE palmares do sul. protesto por dívida de iptu. transferência de imóvel, cuja transação era de conhecimento do município, que emitiu guia de itbi quando da transferência. cda e protesto indevidos. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS e fixados em 8.000,00 (oito mil reais) em face do Município que comportam minoração para 3.000,00 (Três mil reiais). ato da tabeliã, ao observar endereço equivocado informado pelo credor na intimação não enseja responsabilidade indenizatória. lei Nº 9.492/97. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA MANTIDA NO MÉRITO somente com relação ao município e revista quanto à tabeliã, com minoração do quantum fixado a título de danos morais em face do município. RECURSO do município PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da tabeliã provido.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA TABELIÃ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 16:31
Provimento em Parte
29/05/2025, 13:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: SANDRA MARIA KAPPLER (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE MENEZES SPIES (OAB RS006783) ADVOGADO(A): armim claudionor siebeneichler junior (OAB RS047954) ADVOGADO(A): josé felipe silva spies (OAB RS047955)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LUIS FERNANDO ESPINDOLA PAZ PROCURADOR(A): VALDECI DA SILVA LOPES
RECORRIDO: DEONIR MARCOS BARTNIK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO PELISOLI (OAB RS056510)
RECORRIDO: OS MESMOS UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RCPN, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE GUAÍBA - RS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001207-53.2022.8.21.0151/RS (Pauta: 56) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001207-53.2022.8.21.0151/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRENTE: SANDRA MARIA KAPPLER (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043)
ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE MENEZES SPIES (OAB RS006783)
ADVOGADO(A): armim claudionor siebeneichler junior (OAB RS047954)
ADVOGADO(A): josé felipe silva spies (OAB RS047955)
RECORRIDO: DEONIR MARCOS BARTNIK (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): PAULO RICARDO PELISOLI (OAB RS056510)
EMENTA
RECURSOs INOMINADOs. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE palmares do sul. protesto por dívida de iptu. transferência de imóvel, cuja transação era de conhecimento do município, que emitiu guia de itbi quando da transferência. cda e protesto indevidos. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS e fixados em 8.000,00 (oito mil reais) em face do Município que comportam minoração para 3.000,00 (Três mil reiais). ato da tabeliã, ao observar endereço equivocado informado pelo credor na intimação não enseja responsabilidade indenizatória. lei Nº 9.492/97. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA MANTIDA NO MÉRITO somente com relação ao município e revista quanto à tabeliã, com minoração do quantum fixado a título de danos morais em face do município. RECURSO do município PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da tabeliã provido.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA TABELIÃ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 16:31
Provimento em Parte
29/05/2025, 13:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: SANDRA MARIA KAPPLER (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO KAPPLER (OAB RS019043) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE MENEZES SPIES (OAB RS006783) ADVOGADO(A): armim claudionor siebeneichler junior (OAB RS047954) ADVOGADO(A): josé felipe silva spies (OAB RS047955)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LUIS FERNANDO ESPINDOLA PAZ PROCURADOR(A): VALDECI DA SILVA LOPES
RECORRIDO: DEONIR MARCOS BARTNIK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO PELISOLI (OAB RS056510)
RECORRIDO: OS MESMOS UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RCPN, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE GUAÍBA - RS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001207-53.2022.8.21.0151/RS (Pauta: 56) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
16/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/05/2025, 13:12
Conclusão (para despacho)
27/02/2025, 13:57
Mudança de Parte
27/02/2025, 12:50
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 11:22
Expedida/certificada
20/02/2025, 13:44
Remessa (em grau de recurso)
19/02/2025, 19:57
Decurso de Prazo
15/02/2025, 00:15
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 15:22
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 10:01
Confirmada
31/01/2025, 23:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)