Execução de Título Extrajudicial 5045343-73.2022.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5045343-73.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045343-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESERVA DA LAGOA ADVOGADO(A): ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045343-73.2022.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXEQUENTE: RESERVA DA LAGOA ADVOGADO(A): ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 30/04/2026 - PETIÇÃO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045343-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESERVA DA LAGOA ADVOGADO(A): ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

14/04/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045343-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESERVA DA LAGOA ADVOGADO(A): ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:27

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:27

Petição

05/02/2026, 15:33

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 15:20

Publicação

16/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045343-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESERVA DA LAGOA ADVOGADO(A): ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) DESPACHO/DECISÃO Do(s) evento(s) retro, vista à parte autora. Após, voltem para decisão.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045343-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESERVA DA LAGOA ADVOGADO(A): ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado no evento 88, SISBAJUD1, visto que não excede o valor supramencionado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados. No mais, aguarde-se nova manifestação do exequente conforme evento 100, PET1.

13/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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