Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002990-35.2021.8.21.0145 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002990-35.2021.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 20:06

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2025, 18:21

Trânsito em julgado

01/10/2025, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 18:21

Documento (Certidão)

22/09/2025, 17:20

Por decisão judicial

25/06/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:29

Confirmada

03/06/2025, 12:29

Publicação

03/06/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002990-35.2021.8.21.0145/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRIDO: MARIA INES DAPPER FROHLICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE COM PARCELA REMUNERATÓRIA DELA DECORRENTE QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O padrão referencial ao nível do cargo, ART. 14 DA LM Nº 749/2011. INCORPORAÇÃO PARA CÔMPUTO SOBRE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO. REGRA DO ART. 37, XIV, DA CF/88 QUE VEDA O EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 16:32

Provimento

29/05/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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