Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003227-55.2024.8.21.0051/RS (originário: processo nº 90002108420178210051/RS) RELATOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA
REQUERENTE: NEUZI DECORACOES LTDA
ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943)
ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228)
ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264)
ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999)
ADVOGADO(A): GABRIEL SALERI (OAB RS136243)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 66 - 23/02/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento
Evento 65 - 20/02/2026 - PETIÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003227-55.2024.8.21.0051/RS
REQUERENTE: NEUZI DECORACOES LTDA
ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943)
ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228)
ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264)
ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999)
ADVOGADO(A): GABRIEL SALERI (OAB RS136243)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do trânsito em julgado, julgada improcedente a demanda, expeça-se alvará em favor do requerido.
Após, nada pendente, baixe-se.
16/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/12/2025, 14:01
Conclusão (para despacho)
15/12/2025, 12:38
Depósito de Bens/Dinheiro
12/12/2025, 11:01
Expedida/Certificada
05/12/2025, 12:27
Expedida/Certificada
10/11/2025, 18:59
Expedição de documento (Ofício)
10/11/2025, 18:58
Reativação
10/11/2025, 12:48
Petição
10/11/2025, 10:12
Baixa Definitiva
25/09/2025, 17:24
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
25/09/2025, 14:11
Trânsito em julgado
25/09/2025, 14:10
Petição
17/09/2025, 17:51
Petição
10/09/2025, 18:11
Petição
27/08/2025, 14:21
Publicação
27/08/2025, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003227-55.2024.8.21.0051/RS
TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRENTE: NEUZI DECORACOES LTDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943)
ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228)
ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264)
ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso inominado sem, contudo, apontar vícios compatíveis com a via eleita. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida, sob fundamentos processuais e legais já enfrentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas unicamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não se identifica qualquer dos vícios legais que autorizem a oposição dos aclaratórios. A decisão embargada está suficientemente fundamentada e enfrentou os aspectos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo VÍCIO a ser supridO. Conforme entendimento pacífico nas Turmas Recursais da Fazenda Pública, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Ademais, a exigência de enfrentamento de todos os fundamentos e dispositivos indicados pelas partes não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 162 do FONAJE. Diante disso, impõe-se o desacolhimento doS EMBARGOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração DESACOLHIDOS.
Tese de julgamento: I. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. II. Não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489, § 1º, do CPC, conforme Enunciado nº 162 do FONAJE, sendo suficiente fundamentação clara e coerente.
Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 49.
Jurisprudências relevantes citadas:
Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Recurso de Medida Cautelar nº 50005902220258219000, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 02.07.2025;
Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Recurso Inominado nº 50001279320248210083, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, j. 16.06.2025;
Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Mandado de Segurança Cível nº 50007349320258219000, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 25.06.2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.
26/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
25/08/2025, 19:04
Expedida/certificada
25/08/2025, 19:04
Documento (Acórdão)
25/08/2025, 18:40
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2025, 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: NEUZI DECORACOES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GARIBALDI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LETICIA DAMIN PROCURADOR(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003227-55.2024.8.21.0051/RS (Pauta: 160) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
12/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/08/2025, 13:22
Conclusão (para despacho)
11/06/2025, 17:12
Petição
10/06/2025, 17:35
Petição
05/06/2025, 14:53
Publicação
03/06/2025, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003227-55.2024.8.21.0051/RS
TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRENTE: NEUZI DECORACOES LTDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943)
ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228)
ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264)
ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENA DE MULTA POR VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 E NA LEI MUNICIPAL N° 4.360/12. LICENÇA AMBIENTAL NÃO APRESENTADA APÓS TERMO DE COMPROMISSO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OCASIÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E ENDEREÇO. LEI MUNICIPAL Nº 4.360/2012, ART. 14. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 16:32
Não-Provimento
29/05/2025, 13:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: NEUZI DECORACOES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A): FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A): ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GARIBALDI/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LETICIA DAMIN PROCURADOR(A): MARCELO TRINDADE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003227-55.2024.8.21.0051/RS (Pauta: 118) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
16/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/05/2025, 13:12
Conclusão (para despacho)
05/02/2025, 14:15
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)