Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004695-30.2012.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004695-30.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:24

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:18

Petição

11/02/2026, 17:25

Confirmada

10/02/2026, 21:11

Petição

09/02/2026, 15:24

Publicação

04/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004695-30.2012.8.21.0001/RS REQUERENTE: ILZA MARIA PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: TAISE PEREIRA DE AVILA ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: PATRICIA REGINA DE FREITAS GUIMARAES ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: NEIVA DIAS ROLA ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: JOAO CARLOS GEITENS ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: GLADESCY MARINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: CATIANE DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: CARLA ROSANA RODRIGUES SIMOES PIRES ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: TEREZINHA DE SOUZA MORAES ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO REQUERENTE: PAULO SERGIO BANDEIRA CAPRA ADVOGADO(A): CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) ADVOGADO(A): ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve trânsito em julgado da presente demanda, para fins de satisfação do crédito, deverá a parte credora promover a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS. Dispensadas custas na forma do disposto na Lei 9099/95, baixe-se.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:36

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:11

Petição

10/11/2025, 15:48

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004695-30.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: ILZA MARIA PEREIRA DE MACEDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: TAISE PEREIRA DE AVILA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: PATRICIA REGINA DE FREITAS GUIMARAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: NEIVA DIAS ROLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: JOAO CARLOS GEITENS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: GLADESCY MARINA SILVA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: CATIANE DOS SANTOS NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: CARLA ROSANA RODRIGUES SIMOES PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: TEREZINHA DE SOUZA MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: PAULO SERGIO BANDEIRA CAPRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) ADVOGADO(A): ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL Nº 49.448/2012. PRECEDENTE DO TJRS. APELAÇÃO Nº 70062708532 (AÇÃO COLETIVA Nº 001/1.12.0182927-6), ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E TRANSITADO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. NO ENTANTO, QUANTO AO PERÍODO DE 27/04/2011 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 49.448/2012, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2012, POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.1850/2002. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA LEI FEDERAL (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL Nº 49.448/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILZA MARIA PEREIRA DE MACEDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: TAISE PEREIRA DE AVILA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: PATRICIA REGINA DE FREITAS GUIMARAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: NEIVA DIAS ROLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: JOAO CARLOS GEITENS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: GLADESCY MARINA SILVA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: CATIANE DOS SANTOS NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: CARLA ROSANA RODRIGUES SIMOES PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: TEREZINHA DE SOUZA MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JACSON SIMON (OAB RS066477) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: PAULO SERGIO BANDEIRA CAPRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) ADVOGADO(A): ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004695-30.2012.8.21.0001/RS (Pauta: 135) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

16/05/2025, 00:00

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