Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006976-33.2021.8.21.0036 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006976-33.2021.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006976-33.2021.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRIDO: ROSMARI TRINDADE LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRÍSTIAN DA SILVA DE MORAIS (OAB RS064293) ADVOGADO(A): CRÍSTIAN DA SILVA DE MORAIS EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TRIÊNIO, TRIÊNIO EC19, DIFÍCIL ACESSO, UNIDOCÊNCIA E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. TEMA Nº 163 DO STF. NO TOCANTE AO TRIÊNIO, TRIÊNIO EC19 E UNIDOCÊNCIA, POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA (ART. 70-D) COMPÕE A MÉDIA OU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.451/2020. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRIÊNIO, TRIÊNIO EC19 E UNIDOCÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO QUANTO AO DIFÍCIL ACESSO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LC Nº 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA LC Nº 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ROSMARI TRINDADE LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRÍSTIAN DA SILVA DE MORAIS (OAB RS064293) ADVOGADO(A): CRÍSTIAN DA SILVA DE MORAIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006976-33.2021.8.21.0036/RS (Pauta: 154) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(72)