Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016200-11.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIANO MOZZINI

CPF

Autor

FABIANO MOZZINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

OAB/RS 047899·CPF·Representa: Autor

AMANDA CRISTINE DE LIMA

OAB/RS 085127·CPF·Representa: Autor

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

OAB/RS 050611·CPF·Representa: Autor

EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

OAB/RS 047899·CPF·Representa: Réu

AMANDA CRISTINE DE LIMA

OAB/RS 085127·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

OAB/RS 047899·CPF·Representa: Autor

AMANDA CRISTINE DE LIMA

OAB/RS 085127·CPF·Representa: Autor

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

OAB/RS 050611·CPF·Representa: Autor

EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

OAB/RS 047899·CPF·Representa: Réu

AMANDA CRISTINE DE LIMA

OAB/RS 085127·CPF·Representa: Réu

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

OAB/RS 050611·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 14:12

Remessa

15/10/2025, 16:21

Mero expediente

15/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:25

Publicação

02/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016200-11.2019.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: FABIANO MOZZINI ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 26/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 27 - 26/06/2025 - Transitado em Julgado

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:28

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 21:52

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:52

Publicação

04/07/2025, 02:32

Todas as movimentações(95)

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 14:12

Remessa

15/10/2025, 16:21

Mero expediente

15/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:25

Publicação

02/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016200-11.2019.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: FABIANO MOZZINI ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 26/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 27 - 26/06/2025 - Transitado em Julgado

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:28

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 21:52

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:52

Publicação

04/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016200-11.2019.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: FABIANO MOZZINI ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 27/06/2025 - Remetidos os Autos

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 18:36

Expedida/certificada

27/06/2025, 18:19

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 16:14

Remessa

26/06/2025, 15:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 15:12

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:15

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016200-11.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRIDO: FABIANO MOZZINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO DE IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. DÉBITOS DE IPVA INEXIGÍVEIS, CABENDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO “IN RE IPSA”. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fixação EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO NEM MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. rECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 16:33

Não-Provimento

29/05/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: FABIANO MOZZINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016200-11.2019.8.21.0021/RS (Pauta: 194) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2025, 18:13

Por decisão judicial

31/01/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 01:06

Documento (Certidão)

30/10/2024, 18:33

Recebimento

21/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/10/2024, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

19/10/2024, 01:23

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/10/2024, 00:10

Petição (Contra-razões)

03/08/2020, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2020, 19:18

Petição (Recurso inominado)

16/07/2020, 16:16

Documento (Certidão)

16/07/2020, 13:37

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2020, 18:14

Petição (Contra-razões)

15/07/2020, 18:13

Custas

14/07/2020, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2020, 00:00

Petição (Recurso inominado)

03/07/2020, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2020, 15:18

Procedência

30/06/2020, 12:53

Conclusão (para julgamento)

19/06/2020, 16:21

Decurso de Prazo

19/06/2020, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 06:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2020, 16:59

Mero expediente

09/03/2020, 18:45

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2020, 01:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 17:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2020, 13:39

Mero expediente

13/11/2019, 11:48

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 16:29

Documento (Outros documentos)

12/11/2019, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 14:08

Decurso de Prazo

06/11/2019, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2019, 00:00

Petição (Contestação)

02/10/2019, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 17:27

Mero expediente

10/09/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2019, 00:00

Mero expediente

26/08/2019, 10:30

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 18:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2019, 00:00

Mero expediente

18/06/2019, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2019, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2019, 14:46

Mero expediente

13/05/2019, 15:47

Distribuição (sorteio)

10/05/2019, 15:04

Ato ordinatório

•30/06/2025, 02:00

•02/06/2025, 02:00

•16/05/2025, 02:00