Procedimento Comum Cível 5000141-53.2012.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSucessõesProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Partes do Processo

CELSO BRUM DE MORAES

CPF

Autor

ZELSO ANTONIO BRUM DE MORAES

CPF

Autor

DORVALINA LOPES RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

HELENA INEU

OAB/RS 6126·CPF·Representa: Autor

LEONARDO INEU GUEDES

OAB/RS 70163·CPF·Representa: Autor

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS 25055·CPF·Representa: Autor

HELENA INEU

OAB/RS 006126·CPF·Representa: Autor

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS 025055·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

HELENA INEU

OAB/RS 6126·CPF·Representa: Autor

LEONARDO INEU GUEDES

OAB/RS 70163·CPF·Representa: Autor

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS 25055·CPF·Representa: Autor

HELENA INEU

OAB/RS 006126·CPF·Representa: Autor

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS 025055·CPF·Representa: Autor

LEONARDO INEU GUEDES

OAB/RS 070163·CPF·Representa: Autor

HELENA INEU

OAB/RS 006126·CPF·Representa: Réu

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS 025055·CPF·Representa: Réu

LEONARDO INEU GUEDES

OAB/RS 070163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:10

Petição

11/05/2026, 17:01

Publicação

06/05/2026, 03:17

Petição

05/05/2026, 23:12

Confirmada

05/05/2026, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000141-53.2012.8.21.0130/RS AUTOR: ZELSO ANTONIO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) AUTOR: CELSO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeita, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente processo. Anote-se a suspeição.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:23

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 14:18

Petição

05/12/2025, 11:11

Documento (Certidão)

24/11/2025, 19:05

Petição

21/11/2025, 11:09

Petição

20/11/2025, 16:32

Confirmada

17/11/2025, 23:07

Todas as movimentações(203)

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:10

Petição

11/05/2026, 17:01

Publicação

06/05/2026, 03:17

Petição

05/05/2026, 23:12

Confirmada

05/05/2026, 23:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000141-53.2012.8.21.0130/RS AUTOR: ZELSO ANTONIO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) AUTOR: CELSO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeita, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente processo. Anote-se a suspeição.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:23

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 14:18

Petição

05/12/2025, 11:11

Documento (Certidão)

24/11/2025, 19:05

Petição

21/11/2025, 11:09

Petição

20/11/2025, 16:32

Confirmada

17/11/2025, 23:07

Confirmada

17/11/2025, 19:57

Publicação

11/11/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000141-53.2012.8.21.0130/RS AUTOR: ZELSO ANTONIO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) AUTOR: CELSO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida, pois ausente comprovação documental capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência alegada. Ademais, verificada a alteração da situação fazendária da parte beneficiada, a decisão poderá ser revista. Soma-se a isso que assistida pela Defensoria Pública. Diante do desinteresse das partes na produção de provas, declaro encerrada a instrução. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:05

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:05

Petição

24/10/2025, 18:46

Confirmada

17/10/2025, 19:45

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:56

Movimentação processual

25/08/2025, 16:28

Petição

18/08/2025, 10:48

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:51

Petição

08/08/2025, 11:32

Confirmada

08/08/2025, 11:32

Publicação

08/08/2025, 03:40

Petição

07/08/2025, 10:18

Confirmada

07/08/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000141-53.2012.8.21.0130/RS AUTOR: ZELSO ANTONIO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) AUTOR: CELSO BRUM DE MORAES ADVOGADO(A): HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A): IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A): LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré, tendo em vista que assistida pela Defensoria Pública. Digam as partes, em dez dias, se têm interesse na produção de provas, especificando e justificando todas as pretendidas, sob pena de indeferimento. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio. Caso as partes pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450 do Código de Processo Civil e ser apresentado no prazo acima, observado o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de perda da prova. Após, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 179, inciso II, do CPC: "poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer". Diligências legais.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 18:56

Expedida/certificada

06/08/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 18:29

Petição

06/08/2025, 11:27

Petição

05/08/2025, 14:56

Confirmada

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:20

Documento (Edital)

18/07/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: ZELSO ANTONIO BRUM DE MORAES AUTOR: CELSO BRUM DE MORAES RÉU: DORVALINA LOPES RODRIGUES Local: São Sepé Data: 15/05/2025 EDITAL Nº 10082653588 EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO DE FAMÍLIA Prazo do edital: 20(vinte) dias CITAÇÃO de D. L. R. para se defender no processo acima referido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data de sua publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Fica, ainda, ciente de que não havendo contestação, será nomeado(a) curador especial. São Sepé, 15/05/2025. JUIZ: LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000141-53.2012.8.21.0130/RS

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 18:34

Outras Decisões

13/05/2025, 22:37

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 12:51

Petição

05/05/2025, 11:53

Expedida/certificada

02/05/2025, 10:12

Documento (Carta)

02/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Carta)

24/03/2025, 17:54

Mero expediente

24/03/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 12:50

Movimentação processual

05/03/2025, 16:11

Petição

11/02/2025, 09:46

Expedida/certificada

10/02/2025, 17:27

Petição

28/01/2025, 15:42

Expedida/certificada

27/01/2025, 13:14

Documento (Carta)

09/01/2025, 08:20

Expedição de documento (Carta)

16/12/2024, 16:29

Mero expediente

16/12/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:04

Petição

25/10/2024, 09:56

Expedida/certificada

24/10/2024, 12:14

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 15:55

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 14:31

Mero expediente

05/09/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 10:14

Documento (Mandado)

27/08/2024, 17:06

Petição

27/08/2024, 16:11

Mandado

10/04/2024, 08:05

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2024, 08:05

Petição

01/04/2024, 10:09

Expedida/certificada

28/03/2024, 22:52

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 13:59

Petição

25/03/2024, 13:41

Confirmada

25/03/2024, 13:41

Expedida/certificada

22/03/2024, 16:45

Expedida/certificada

22/03/2024, 16:45

Documento (Mandado)

22/03/2024, 16:35

Expedida/Certificada

15/03/2024, 13:52

Mandado

28/11/2023, 18:34

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2023, 18:34

Petição

21/11/2023, 11:42

Confirmada

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 00:21

Petição

09/10/2023, 17:05

Expedida/certificada

04/10/2023, 15:31

Mero expediente

04/10/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 00:26

Petição

28/09/2023, 11:16

Petição

27/09/2023, 11:14

Expedida/certificada

19/09/2023, 00:07

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 02:25

Petição

12/09/2023, 16:53

Confirmada

12/09/2023, 16:53

Expedida/certificada

06/09/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 18:07

Petição

25/05/2023, 09:58

Confirmada

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/05/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 13:13

Decurso de Prazo

29/10/2022, 01:16

Confirmada

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2022, 13:46

Expedida/certificada

11/10/2022, 13:46

Petição

02/08/2022, 15:53

Decurso de Prazo

02/08/2022, 01:11

Confirmada

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2022, 14:08

Expedida/certificada

29/06/2022, 14:08

Recebimento

22/02/2022, 03:28

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 17:46

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 17:46

Remessa (outros motivos)

01/12/2021, 15:32

Recebimento

21/09/2021, 18:21

Recebimento

06/09/2021, 14:11

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 17:38

Recebimento

22/06/2021, 13:04

Recebimento

21/06/2021, 17:05

Recebimento

18/06/2021, 17:59

Recebimento

07/06/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 15:03

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/01/2021, 09:44

Recebimento

01/12/2020, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2020, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2020, 14:22

Recebimento

03/09/2020, 17:42

Recebimento

31/08/2020, 13:13

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 15:13

Recebimento

17/03/2020, 15:50

Recebimento

16/03/2020, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2020, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2020, 14:50

Recebimento

22/01/2020, 17:18

Documento (Ofício)

22/01/2020, 17:18

Documento (Ofício)

22/01/2020, 17:18

Recebimento

01/10/2019, 15:16

Recebimento

10/09/2019, 19:16

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2019, 16:43

Recebimento

15/08/2019, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 09:21

Recebimento

22/07/2019, 18:18

Recebimento

19/07/2019, 16:33

Recebimento

08/07/2019, 14:42

Recebimento

03/07/2019, 11:44

Recebimento

02/07/2019, 18:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 09:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2019, 14:02

Recebimento

17/05/2019, 16:40

Recebimento

17/05/2019, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2019, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 11:48

Documento (Mandado)

13/05/2019, 11:47

Documento (Mandado)

13/05/2019, 11:46

Recebimento

01/04/2019, 14:56

Recebimento

01/04/2019, 14:55

Recebimento

15/03/2019, 11:56

Recebimento

26/02/2019, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2018, 15:20

Recebimento

03/10/2018, 08:39

Petição (Petição (outras))

03/10/2018, 08:39

Recebimento

27/08/2018, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2018, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2018, 15:02

Recebimento

31/07/2018, 12:20

Recebimento

25/07/2018, 09:43

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 09:25

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 11:38

Recebimento

03/07/2018, 14:03

Recebimento

27/06/2018, 11:47

Recebimento

27/06/2018, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2018, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2018, 13:31

Recebimento

07/06/2018, 13:31

Recebimento

02/05/2018, 14:21

Recebimento

15/02/2018, 15:24

Recebimento

10/10/2017, 17:31

Por decisão judicial

25/08/2017, 16:38

Recebimento

25/07/2017, 17:10

Recebimento

25/01/2017, 15:15

Recebimento

05/09/2016, 17:07

Recebimento

16/06/2016, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2016, 15:20

Recebimento

20/04/2016, 11:16

Recebimento

10/09/2015, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2015, 09:22

Recebimento

20/01/2015, 17:10

Recebimento

11/09/2014, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2014, 08:41

Recebimento

20/05/2013, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2013, 08:31

Documento (Mandado)

04/02/2013, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2013, 09:41

Recebimento

03/01/2013, 11:23

Recebimento

22/10/2012, 11:36

Apensamento (Proibição de contato com a ofendida)

02/07/2012, 09:50

Recebimento

27/03/2012, 14:52

Distribuição (sorteio)

07/03/2012, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00