Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042054-38.2017.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042054-38.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5042054-38.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO RECORRIDO: PAULO ASSIS RODRIGUES JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALCEU ALVES (OAB RS058915) EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso e parcelamento dos vencimentos de servidor público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de danos materiais em razão do atraso no pagamento dos salários; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A indenização por danos materiais não se justifica, pois o pagamento dos valores atrasados foi realizado com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo financeiro significativo ao servidor. 2. A prática demonstrou que os valores obtidos com a correção e juros são ínfimos, não justificando a movimentação da máquina judiciária para expedição de RPV. 3. A jurisprudência tem afastado o interesse processual em casos onde a condenação é inferior a 10% do salário-mínimo nacional, motivo pelo qual o pedido de reparação por danos materiais deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais decorrente do atraso no pagamento de salários de servidor público é incabível quando os valores já foram corrigidos administrativamente e são considerados ínfimos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50018591520168210011, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Volnei dos Santos Coelho, julgado em 29-07-2024. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para efeito de afastar a indenização por danos materiais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 12 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5042054-38.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: PAULO ASSIS RODRIGUES JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALCEU ALVES (OAB RS058915) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA NO VOTO ORA EMBARGADO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo demandado contra decisão colegiada, alegando omissão e contradição no relatório, especificamente quanto à menção de "sentença de improcedência" e à ausência de seu cadastramento como recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão no relatório do acórdão embargado E referente à redistribuição dos processos de parcelamento de salário dos servidores públicos estaduais para a Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, conforme definido pelo Conselho da Magistratura. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A omissão no acórdão embargado é reconhecida, uma vez que não considerou a redistribuição dos processos de parcelamento de salário dos servidores públicos estaduais para a Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, conforme estabelecido pelo Edital nº 10/2024-COMAG. 2. Os embargos de declaração são acolhidos parcialmente para sanar a omissão identificada, desconstituindo o acórdão embargado e determinando a redistribuição do feito à Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para desconstituir o acórdão embargado e determinar a redistribuição do feito à Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública. Tese de julgamento: 1. A omissão no acórdão embargado, quanto à redistribuição de competência, justifica o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a falha e redistribuir o feito conforme determinação do Conselho da Magistratura. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 49. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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