Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000060-04.2022.8.21.0050 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000060-04.2022.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000060-04.2022.8.21.0050/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: EVA MARILENE DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO DA ROSA PAPPIS (OAB RS089433) ADVOGADO(A): Darla Aparecida de Mello (OAB RS084678) ADVOGADO(A): MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO (OAB RS071621) ADVOGADO(A): JOÃO LEONIR CECILIO (OAB RS046551) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERTÃO/RS. SUSPENSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO. LEI MUNICIPAL N. 2.201/2015. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHECIDO O RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE SERTÃO/RS, POR INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 12.153/2009. 2. A AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL EM REGIME DE TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA, POSTULA O RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.201/2015, QUE GARANTE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES ATIVOS. 3. A INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE À EXTENSÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, POSTULANDO A INCLUSÃO DOS MESES EM QUE O BENEFÍCIO FOI SUPRIMIDO OU PAGO PARCIALMENTE. 4. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO APENAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2021. DEMONSTRADO O REGULAR PAGAMENTO NOS DEMAIS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. 5. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2021, COM APLICAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERTÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RUDIMAR CECCONELLO RECORRENTE: EVA MARILENE DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO DA ROSA PAPPIS (OAB RS089433) ADVOGADO(A): Darla Aparecida de Mello (OAB RS084678) ADVOGADO(A): MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO (OAB RS071621) ADVOGADO(A): JOÃO LEONIR CECILIO (OAB RS046551) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000060-04.2022.8.21.0050/RS (Pauta: 505) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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