Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000474-87.2014.8.21.0080 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000474-87.2014.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000474-87.2014.8.21.0080/RS REQUERENTE: SILVIO AMELIO SIQUEIRA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA PAVI (OAB RS047539) DESPACHO/DECISÃO Determino o sobrestamento do feito, em caráter provisório, até que se tenha o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9 e/ou a resolução do Tema 1218 do STF, o que ocorrer primeiro. Após a devida comunicação do desfecho desses processos de referência, os autos deverão ser impulsionados para a sua fase instrutória e decisória. Intimações eletrônicas para ciência.

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:49

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:58

Publicação

25/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000474-87.2014.8.21.0080/RS RELATOR: JOAO REGERT REQUERENTE: SILVIO AMELIO SIQUEIRA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA PAVI (OAB RS047539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 23/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:44

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:27

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/09/2025, 07:39

Trânsito em julgado

23/09/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:40

Publicação

27/08/2025, 03:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000474-87.2014.8.21.0080/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: SILVIO AMELIO SIQUEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA PAVI (OAB RS047539) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob fundamento de complexidade da matéria e consequente incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A demanda versa sobre a implementação do Piso Nacional do Magistério e diferenças remuneratórias, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/2008. 3. O valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. 4. A alegação de complexidade da matéria e necessidade de perícia contábil não é causa excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme precedentes da Turma Recursal. 5. A ampliação excepcional da competência da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública, prevista na Resolução n. 1.226/2018-COMAG, teve sua vigência encerrada em 30/09/2020, conforme Ofício Circular n. 074/2020-CGJ. 6. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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