Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000186-81.2023.8.21.0159 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000186-81.2023.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000186-81.2023.8.21.0159/RS RELATOR: QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: FERNANDA KUSSLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA COSTA (OAB RS077886) ADVOGADO(A): RUAN ZANCANARO CATARINI (OAB RS124244) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 16/04/2026 - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000186-81.2023.8.21.0159/RS RECORRENTE: FERNANDA KUSSLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RUAN ZANCANARO CATARINI (OAB RS124244) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA COSTA (OAB RS077886) ADVOGADO(A): CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte recorrente para juntar comprovante de renda, no prazo de cinco dias. Alternativamente, poderá recolher as custas recursais. Terminado o prazo, sem que a parte recorrente demonstre sua renda ou recolha as custas, o recurso não terá prosseguimento. Diligências legais.

25/02/2026, 00:00

Publicação

04/11/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000186-81.2023.8.21.0159/RS REQUERENTE: FERNANDA KUSSLER ADVOGADO(A): RUAN ZANCANARO CATARINI (OAB RS124244) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA COSTA (OAB RS077886) ADVOGADO(A): CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) DESPACHO/DECISÃO III-DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Dispensada a sucumbência ex vi legis. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 20:35

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Publicação

18/07/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000186-81.2023.8.21.0159/RS RELATOR: PATRICIA STELMAR NETTO REQUERENTE: FERNANDA KUSSLER ADVOGADO(A): RUAN ZANCANARO CATARINI (OAB RS124244) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA COSTA (OAB RS077886) ADVOGADO(A): CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 24/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 94 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000186-81.2023.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: FERNANDA KUSSLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RUAN ZANCANARO CATARINI (OAB RS124244) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA COSTA (OAB RS077886) ADVOGADO(A): CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAVERAMA. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de demanda ajuizada por servidora pública municipal objetivando a condenação do Município de Paverama ao pagamento de indenização pela não concessão da hora-atividade prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, durante o período em que cumpria a integralidade da carga horária contratada de 25 horas semanais, até o efetivo cumprimento do direito em 2022. 2. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de reabertura da audiência para oitiva de testemunhas e ausência de enfrentamento de fundamentos relevantes, além de alegar revelia do réu por intempestividade da contestação. 3. A sentença recorrida limitou-se a reproduzir os argumentos constantes na defesa, sem realizar análise individualizada dos elementos dos autos nem enfrentar os argumentos deduzidos pela parte autora, deixando de observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, a fundamentação das decisões é condição essencial à validade do julgado, mesmo sob a égide da simplicidade e celeridade. 5. Verificada a ausência de fundamentação apta a demonstrar o convencimento do juízo de origem, impõe-se a desconstituição da sentença, com retorno dos autos para nova decisão devidamente motivada. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Expedida/certificada

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