Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000613-31.2024.8.21.0131 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000613-31.2024.8.21.0131 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 18:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 16:12

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:11

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:07

Publicação

03/06/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000613-31.2024.8.21.0131/RS TIPO DE AÇÃO: Revogação/Anulação de multa ambiental RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO: VAGNER PIZZANI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIA EDUARDA PIERINI (OAB RS125998) ADVOGADO(A): ALISSA RAMOS MILANO DO CANTO (OAB RS127428) ADVOGADO(A): JESSICA PAIN SANTOS (OAB RS127389) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM. MULTA. nulidade da notificação configurada no caso em concreto. ENVIO DE CARTA AR PARA ENDEREÇO CERTO E SABIDO, MAS NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NO CASO DOS AUTOS PODERIA TER SIDO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 15:45

Não-Provimento

29/05/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN RECORRIDO: VAGNER PIZZANI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIA EDUARDA PIERINI (OAB RS125998) ADVOGADO(A): ALISSA RAMOS MILANO DO CANTO (OAB RS127428) ADVOGADO(A): JESSICA PAIN SANTOS (OAB RS127389) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000613-31.2024.8.21.0131/RS (Pauta: 522) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 13:11

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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