Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000966-95.2023.8.21.0102 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000966-95.2023.8.21.0102 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000966-95.2023.8.21.0102/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: EDUARDO TADEU DEMBSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VANESSA NUNES DA SILVA (OAB RS080034) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PARCELA AUTÔNOMA DE READAPTAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do vencimento do cargo de origem, após sua readaptação funcional de carpinteiro (padrão 05) para zelador (padrão 02), em razão de acidente de trabalho. 2. Alega o recorrente violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF) e afronta à legislação municipal (art. 24, §2º), ao argumento de que a base de cálculo foi indevidamente reduzida, comprometendo o cômputo de vantagens legais. 3. O recurso, todavia, não preenche o requisito de admissibilidade previsto nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009), por não impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. 4. Incidência do Princípio da Dialeticidade, que exige do recorrente a demonstração fundamentada da injustiça ou ilegalidade da decisão recorrida, possibilitando o contraditório e delimitando o efeito devolutivo. 5. Jurisprudência do STF e STJ corrobora o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmulas 284/STF e 182/STJ). 6. Diante da inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do Recurso Inominado. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)