Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002044-88.2023.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002044-88.2023.8.21.0017/RS RELATOR: NEY ALBERTO DA MOTTA VIEIRA REQUERENTE: MAURO ANTONIO BRUNETTO ADVOGADO(A): VITOR HUGO DA CONCEICAO (OAB RS061109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 12/05/2026 - Baixa Definitiva Evento 80 - 31/03/2026 - Transitado em Julgado

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002044-88.2023.8.21.0017/RS RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MAURO ANTONIO BRUNETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VITOR HUGO DA CONCEICAO (OAB RS061109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 12/06/2025 - Juntada de certidão

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002044-88.2023.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MAURO ANTONIO BRUNETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VITOR HUGO DA CONCEICAO (OAB RS061109) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAURO ANTONIO BRUNETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VITOR HUGO DA CONCEICAO (OAB RS061109) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CASSIANO BLACK MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002044-88.2023.8.21.0017/RS (Pauta: 555) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 14:07

Mero expediente

29/11/2023, 14:07

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:40

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:29

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00