Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003014-42.2021.8.21.0055 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003014-42.2021.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003014-42.2021.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO: LIESI TEIXEIRA KOLTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE jaguarão. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. IUJ N. 71010547289. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de demanda proposta por servidor público do Magistério do Município de Jaguarão, objetivando reconhecimento do direito previsto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/08, que prevê a reserva do período de 1/3 da jornada de docência para atividade extraclasse, com a respectiva compensação pelas diferenças financeiras. Julgada procedente a ação, o réu recorre parcialmente da sentença, pugnando pela improcedência da ação quanto ao pedido de pagamento das diferenças financeiras a título de hora-atividade. 2. O JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, FIXA-SE O ENTENDIMENTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL PELO MUNICÍPIO, INSCULPIDA NO §4º, DO ART. 2º, DA LEI 11.738/2008, É INCONTROVERSO, POIS A legislação do MUNICÍPIO DE jaguarão, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PREVê A RESERVA DE apenas 20% DA CARGA HORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, logo, EM DESACORDO DA NORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, NO QUE TANGE À HORA-ATIVIDADE. 3. NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DA NORMA LOCAL EM DETRIMENTO DA NORMA FEDERAL, A DECISÃO QUE JULGOU O TEMA 958 COMPORTA PREVISÃO E EFICÁCIA ERGA OMNES, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL A TODOS OS ENTES FEDERADOS. LOGO, ENTENDE-SE QUE HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DEMAIS PREVISÕES LEGAIS LOCAIS E QUE REGULAMENTAM A MESMA MATÉRIA, HORA-ATIVIDADE OU EXTRACLASSE. 4. A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ESTÁ EM VIGÊNCIA EFETIVA DESDE O ANO DE 2011, RESTANDO PARCIALMENTE SOBRESTADO O PAGAMENTO DA HORA-ATIVIDADE DURANTE A DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO QUE REGULAMENTA A HORA-ATIVIDADE/ATIVIDADE EXTRACLASSE. 5. O cumprimento DE 20% NÃO ABARCA TODOS OS 33,33%, CONFORME PREVISTO A TÍTULO DE HORA-ATIVIDADE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. SENDO ASSIM, EVIDENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RETROATIVA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO, montante calculado SOBRE A HORA "NORMAL" DO PROFESSOR. 6. sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)