Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004220-88.2024.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004220-88.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004220-88.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO: ROSANE BUCHWITZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE BICHET NESS (OAB RS081657) ADVOGADO(A): SÉRGIO RENATO BATISTA MARTINS (OAB RS081863) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TURUÇU. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPROPRIEDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de demanda proposta por servidora pública municipal buscando o pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade, sob o fundamento de que os valores vinham sendo calculados sobre o salário mínimo, e não sobre o vencimento básico do cargo, conforme previsto na Lei Municipal n. 386/2003. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, pois não se exige prévio esgotamento da via administrativa, sobretudo quando a autora não mais integra os quadros do município. 3. Aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/1932, limitando a condenação ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário padrão do cargo, sendo indevido o cálculo com base no salário mínimo nacional. Jurisprudência recente da própria Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece a base de cálculo como sendo o vencimento básico do cargo efetivamente ocupado. 5. Inexistência de prova apta por parte do réu a infirmar a insalubridade reconhecida administrativamente, que já vinha sendo paga em grau médio (20%). 6. Correta a fixação do termo final das diferenças em maio de 2023, quando o Município passou a calcular o adicional administrativamente de forma regular. 7. Pedido de inclusão de outras parcelas remuneratórias na base de cálculo do adicional de insalubridade foi corretamente afastado, sob pena de efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. 8. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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