Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007128-52.2022.8.21.0002 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007128-52.2022.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007128-52.2022.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO: ANTONIO RICARDO DA ROSA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A): ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 6.474/2022. DECRETO N. 410/2022. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO N. 90/2016. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal, objetivando a implementação do auxílio-alimentação em sua remuneração, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 2. A Lei Municipal n. 6.474/2022 revogou a legislação anterior (Lei n. 4.657/2010) e passou a reger o auxílio-alimentação. O Decreto n. 410/2022 regulamenta a nova legislação, prevendo expressamente a concessão do benefício aos servidores com jornada de 40 horas semanais. 3. O Decreto n. 90/2016, que anteriormente regulamentava a concessão do auxílio, não se encontra mais vigente. Ademais, ao impor restrições não previstas na norma legal, extrapolou o poder regulamentar, violando o princípio da legalidade e da reserva legal (art. 37 da CF). 4. Comprovado que o servidor exercia jornada semanal de 40 horas, resta preenchido o requisito legal para a percepção do benefício, sendo cabível a condenação do Município à implementação do auxílio-alimentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a ilegalidade das restrições impostas por decretos que excedem o conteúdo da lei que pretendem regulamentar, reafirmando o direito dos servidores que atendem aos requisitos legais ao recebimento do auxílio, inclusive com efeitos retroativos. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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