Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007836-13.2022.8.21.0064/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK
RECORRIDO: EDUARDA GUERRA DISCONZI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3.198/1989, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.651/2009. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5003257- 49.2023.8.21.9000.
1. O JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, FIXA-SE O ENTENDIMENTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL PELO MUNICÍPIO, INSCULPIDA NO §4º, DO ART. 2º, DA LEI 11.738/2008, É INCONTROVERSO, POIS A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 25/2004, NO QUE COMPREENDE AS HORAS-ATIVIDADE, NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PREVISÃO FEDERAL.
2. INDEPENDENTEMENTE DA NOVA LEGISLAÇÃO DADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 328/2022, QUE RESERVA 1/3 DA JORNADA PARA O CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE PELOS PROFESSORES MUNICIPAIS, A LEI DE 2004 AINDA NÃO TEVE SUAS DISPOSIÇÕES REVOGADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E CONTINUOU SENDO APLICADA.
3. NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DA NORMA LOCAL EM DETRIMENTO DA NORMA FEDERAL, A DECISÃO QUE JULGOU O TEMA 958 COMPORTA PREVISÃO E EFICÁCIA ERGA OMNES, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL A TODOS OS ENTES FEDERADOS. LOGO, ENTENDE-SE QUE HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DEMAIS PREVISÕES LEGAIS LOCAIS E QUE REGULAMENTAM A MESMA MATÉRIA, HORA-ATIVIDADE OU EXTRACLASSE. DITO ISSO, NÃO MERECE GUARIDA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, POIS A LEI FEDERAL N. 17.738/2008 ESTÁ EM VIGÊNCIA EFETIVA DESDE O ANO DE 2011, RESTANDO PARCIALMENTE SOBRESTADO O PAGAMENTO DA HORA-ATIVIDADE DURANTE A DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO QUE REGULAMENTA A HORA-ATIVIDADE/ATIVIDADE EXTRACLASSE.
4. A COMPENSAÇÃO DE 20% JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO ABARCA TODOS OS 33,33%, CONFORME PREVISTO A TÍTULO DE HORA-ATIVIDADE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. SENDO ASSIM, EVIDENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RETROATIVA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO PERCENTUAL DE 13,33% SOBRE A HORA "NORMAL" DO PROFESSOR.
5. MANTIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.