Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006397-38.2023.8.21.0029/RS
TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos
RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK
REQUERENTE: NARA ELIZABETH BITTENCOURT PINTO
ADVOGADO(A): francieli ferreira de lima (OAB RS105729)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SERVIDORA, CONCEDEU-LHE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO NA FASE RECURSAL E APESAR DE O ENTE PÚBLICO TER IMPUGNADO A BENESSE DESDE A CONTESTAÇÃO, AFIRMANDO QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DA AUTORA — SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS — AFASTARIA A HIPOSSUFICIÊNCIA.
2. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PROCEDE. AINDA QUE O PEDIDO NÃO TENHA SIDO REITERADO NO RECURSO INOMINADO, A GRATUIDADE FOI REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E EXAMINADA COM BASE NA FICHA FINANCEIRA JUNTADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA O CONJUNTO REMUNERATÓRIO DA SERVIDORA, ADOTANDO-SE PANORAMA MAIS AMPLO DO QUE O PONTUALMENTE INDICADO PELO EMBARGANTE.
3. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ FALAR EM RETRATAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2025.