Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005370-07.2024.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005370-07.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:41

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:31

Publicação

03/07/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005370-07.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE: SARA JANE DE OLIVEIRA MEDINA ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: ROSILENE DE SOUZA NOBRE ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: JOAO BATISTA SOARES RAIHER ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: GILSON OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: ALZIRA MARIA GUSMAO MACHADO ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: ALINE SIQUEIRA LEMES ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: SARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: PABLO FONSECA DA FONSECA ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: JAQUELINE FRANK SOARES ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno dos autos das Turmas Recursais, para prosseguimento, querendo, observando-se o disposto no Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser apresentado em demanda autônoma.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 16:18

Expedida/certificada

01/07/2025, 16:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/06/2025, 15:54

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:17

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005370-07.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE: SARA JANE DE OLIVEIRA MEDINA ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: ROSILENE DE SOUZA NOBRE ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: JOAO BATISTA SOARES RAIHER ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: GILSON OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: ALZIRA MARIA GUSMAO MACHADO ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: ALINE SIQUEIRA LEMES ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: SARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: PABLO FONSECA DA FONSECA ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) REQUERENTE: JAQUELINE FRANK SOARES ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno dos autos das Turmas Recursais, para prosseguimento, querendo, observando-se o disposto no Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser apresentado em demanda autônoma.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005370-07.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: SARA JANE DE OLIVEIRA MEDINA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: ROSILENE DE SOUZA NOBRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: JOAO BATISTA SOARES RAIHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: GILSON OLIVEIRA DUTRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: ALZIRA MARIA GUSMAO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: ALINE SIQUEIRA LEMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: SARA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: PABLO FONSECA DA FONSECA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: JAQUELINE FRANK SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR). SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por condôminos contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito referente à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR), e de indenização por danos morais em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP. II. Questão em discussão: 1. Legalidade da cobrança individualizada da TCDR aos condôminos após decisão judicial que afastou a cobrança do tributo do condomínio. 2. Necessidade de notificação prévia ou de procedimento administrativo para o lançamento da TCDR. 3. Aplicabilidade do art. 146 do CTN em hipótese de alteração do sujeito passivo da exação. 4. Existência de dano moral decorrente da cobrança da TCDR. III. Razões de decidir: 1. A autora tinha ciência da transição da responsabilidade tributária para os condôminos, dado o ajuizamento da ação coletiva pelo condomínio que resultou na devolução dos valores pagos e na individualização da cobrança. 2. O lançamento da TCDR é ex officio, dispensando procedimento administrativo ou notificação prévia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3. A substituição do sujeito passivo (de condomínio para condôminos) não configura modificação vedada pelo art. 146 do CTN, pois se refere a sujeitos passivos distintos. 4. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança que justifique indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Recurso Inominado, com manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais, com suspensão da exigibilidade por concessão de gratuidade judiciária. Tese: é legítima a cobrança da TCDR individualmente dos condôminos após afastamento da exigência do tributo ao condomínio, sendo desnecessária a notificação prévia por tratar-se de tributo lançado de ofício. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SARA JANE DE OLIVEIRA MEDINA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: ROSILENE DE SOUZA NOBRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: JOAO BATISTA SOARES RAIHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: GILSON OLIVEIRA DUTRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: ALZIRA MARIA GUSMAO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: ALINE SIQUEIRA LEMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: SARA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: PABLO FONSECA DA FONSECA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRENTE: JAQUELINE FRANK SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) RECORRIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TATIANE MATTOS FRANCA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005370-07.2024.8.21.0022/RS (Pauta: 625) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)