Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009567-22.2021.8.21.0018 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009567-22.2021.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009567-22.2021.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: GEREON DA ROSA ATHAIDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ISAAC MATOS DA SILVA (OAB RS084458) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 5.340/2010 DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. LAUDO TÉCNICO. DECRETO EXECUTIVO. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (PUIL 413/RS). 1. Trata-se de ação movida por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade com efeitos retroativos, em razão de suposta exposição contínua a agentes insalubres desde 2015. 2. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com efeitos a partir de agosto de 2024, com base em laudo técnico pericial datado de 29/07/2024, que constatou exposição do autor a vibrações localizadas e/ou de corpo inteiro. 3. O Município recorreu sustentando que a concessão do adicional depende de laudo técnico vigente e decreto executivo, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n. 5.340/2010, além da impossibilidade de retroação do benefício. 4. A parte autora também recorreu, buscando o reconhecimento do pagamento retroativo com base nos princípios da irredutibilidade salarial e proteção à confiança, bem como na prescrição quinquenal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do PUIL 413/RS, veda a retroação dos efeitos de laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade, sendo imprescindível a formalização por laudo técnico e decreto executivo com efeitos prospectivos. 6. A decisão de origem observou corretamente os limites legais e jurisprudenciais aplicáveis, não merecendo reforma, porquanto ausente previsão legal para pagamento retroativo sem respaldo em laudo anterior válido. 7. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Inominado não provido. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GEREON DA ROSA ATHAIDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ISAAC MATOS DA SILVA (OAB RS084458) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VIVIANE DE VARGAS RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: PEDRO CESAR PAIXAO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009567-22.2021.8.21.0018/RS (Pauta: 677) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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