Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008125-33.2022.8.21.0132 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008125-33.2022.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008125-33.2022.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Licenças RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: ALINE APARECIDA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDORA MUNICIPAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. AUSENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PERÍODOS DE LICENÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento ao Recurso Inominado, condenou o ente municipal ao pagamento de vale-alimentação durante férias, embora a demanda tratasse exclusivamente do direito ao benefício nos períodos de licença. 2. Alegação de omissão e julgamento extra petita, sob fundamento de que o acórdão teria apreciado matéria diversa da delimitada na petição inicial, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Preliminar de omissão ausente, pois os aclaratórios não se prestam à rediscussão de mérito. 3. Todavia, constatado erro material no acórdão embargado, uma vez que constou indevidamente referência ao pagamento relativo às férias, quando a lide versava apenas sobre o vale-alimentação durante licenças. 4. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 5007110-03.2022.8.21.9000, julgado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, firmou entendimento de que é devido ao servidor do Município de Nova Hartz o vale-alimentação tanto em férias quanto em licenças, por representarem efetivo exercício do cargo. 5. Necessária a correção do erro material para afastar a menção ao período de férias e reconhecer devido o pagamento do vale-alimentação exclusivamente nos períodos de licença tratados na demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 15 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALINE APARECIDA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALICE FONINI LOTH PROCURADOR(A): PAULA KETLIN GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 15 (QUINZE DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008125-33.2022.8.21.0132/RS (Pauta: 486) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008125-33.2022.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Licenças RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: ALINE APARECIDA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS. ENTENDIMENTO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5007110-03.2022.8.21.9000 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, SERVIDORA DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ, OBJETIVA, EM SUMA, O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, BEM COMO SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.133/2005, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO, DISPÕE QUE: “NÃO FARÃO JUS AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI OS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E AQUELES QUE ESTIVEREM AFASTADOS DO EXERCÍCIO DO CARGO”. 3. ENTRETANO, CUMPRE SALIENTAR QUE A DECISÃO DO IUJ N. 5007110-03.2022.8.21.9000, COM TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA EM 04/12/2023, EDITOU O SEGUINTE ENUNCIADO: “É DEVIDO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ O VALE-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 819/2001". 4. SENDO ASSIM, É DEVIDO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ A PERCEPÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, BEM COMO SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 5. SENTENÇA REFORMADA À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALINE APARECIDA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALICE FONINI LOTH PROCURADOR(A): PAULA KETLIN GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008125-33.2022.8.21.0132/RS (Pauta: 664) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALINE APARECIDA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALICE FONINI LOTH PROCURADOR(A): PAULA KETLIN GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de outubro de 2023. Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 16 (DEZESSEIS) DE OUTUBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 30 (trinta) MINUTOS COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 20 (vinte) DE OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008125-33.2022.8.21.0132/RS (Pauta: 439) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

03/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Todas as movimentações(130)