Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019285-94.2022.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019285-94.2022.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:58

Publicação

04/08/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019285-94.2022.8.21.0022/RS REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DONA GLADIS ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A): LEONEL SANTOS ROSA (OAB RS132247) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:08

Publicação

09/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019285-94.2022.8.21.0022/RS REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DONA GLADIS ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A): LEONEL SANTOS ROSA (OAB RS132247) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno dos autos das Turmas Recursais, para prosseguimento, querendo, observando-se o disposto no Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser apresentado em demanda autônoma.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 18:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2025, 16:09

Trânsito em julgado

07/07/2025, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019285-94.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DONA GLADIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A): LEONEL SANTOS ROSA (OAB RS132247) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDOMÍNIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de ação proposta por condomínio edilício visando à restituição de valores pagos indevidamente ao SANEP, no período de junho de 2012 a abril de 2016, decorrentes da cobrança de tarifa de água com base no número de economias do imóvel, prática considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 414. 2. Sentença de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança, mas limitou a repetição do indébito ao prazo prescricional de cinco anos, com fundamento nos Decretos-Lei n. 20.910/1932 e n. 4.597/1942. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil, ou seja, de dez anos, conforme o art. 205 do CC, entendimento consagrado na Súmula 412/STJ. 4. Aplicável, portanto, a prescrição decenal à presente demanda, não sendo cabível a limitação quinquenal própria das ações contra a Fazenda Pública, por se tratar de tarifa de serviço público prestado mediante relação jurídico-contratual, ainda que envolva autarquia municipal. 5. Reforma parcial da sentença para reconhecer o prazo prescricional de dez anos para fins de repetição do indébito, com manutenção dos demais termos da decisão de mérito. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DONA GLADIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A): LEONEL SANTOS ROSA (OAB RS132247) RECORRIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NILTON SAALFELD HOFF MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019285-94.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 739) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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