Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019817-02.2021.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019817-02.2021.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019817-02.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MILENA DA CONCEICAO OSORIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5008739-12.2022.8.21.9000. ENUNCIADO UNIFORMIZADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de demanda proposta por servidora do magistério municipal, visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para hora-atividade, com compensação financeira pelas horas não concedidas, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008. 2. O STF, ao julgar o Tema 958 (RE 936.790), reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que estabelece o mínimo de 1/3 da jornada dos professores da educação básica para atividades extraclasse, com eficácia erga omnes e efeito vinculante para todos os entes federativos. 3. Demonstrado que a legislação local previa apenas 20% de hora-atividade para parte dos professores e nenhum percentual para outros, e ausente prova de que a parte autora não exercia atividades em sala de aula, é devida a compensação financeira com base no valor da hora-aula normal, observada a prescrição quinquenal, com incidência dos encargos de atualização conforme a EC n. 113/2021. 4. No âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, o IUJ n. 5008739-12.2022.8.21.9000 resultou na edição de enunciado que uniformizou o entendimento quanto à prevalência da norma federal sobre a legislação municipal de Rio Grande (Lei Municipal n. 5.336/1999), reconhecendo o dever de indenizar as horas não usufruídas. 5. Diante do descumprimento da norma federal pelo ente municipal, impõe-se sua condenação a assegurar a reserva mínima legal de 1/3 da jornada como hora-atividade, bem como ao pagamento de indenização pelas horas não concedidas no período prescricional, descontados os afastamentos e deduzidos os períodos de hora-atividade concedidos pelo ente público. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA E EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MILENA DA CONCEICAO OSORIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PRISCILA PERES MOREIRA RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019817-02.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 744) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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