Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024423-09.2022.8.21.0033 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024423-09.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024423-09.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: VANDERLEI SARMENTO ADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE EXEQUENTE: REJANE BEATRIZ DE CARVALHO SARMENTO ADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE EXEQUENTE: JENIFER SCHERER DE QUEVEDO ADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JENIFER SCHERER DE QUEVEDO, REJANE BEATRIZ DE CARVALHO SARMENTO e VANDERLEI SARMENTO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, tendo por título executivo o acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado n° 71008194870, transitado em julgado, que condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à unidade familiar. Certificado o trânsito em julgado, homologado o Termo de Renúncia firmado pelos exequentes (evento 103, TERMREN2) e elaborado o cálculo pela Contadoria Judicial (evento 136), as partes foram intimadas e se manifestaram nos eventos 145 e 147. Os exequentes, na petição do evento 145, concordaram com o cálculo da Contadoria e apresentaram memória de cálculo dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o teto da RPV (R$ 9.726,00), no valor de R$ 2.917,80. O Município de São Leopoldo, no evento 147, requereu a expedição da RPV no teto de seis salários mínimos, com reserva dos valores devidos ao advogado e ao credor de Jenifer por ocasião da expedição dos alvarás. Os autos encontram-se conclusos para deliberação (evento 148). É o relatório. Decido. I — DA EXPEDIÇÃO DA RPV Presentes os requisitos legais, defiro a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no valor correspondente ao teto de 6 (seis) salários mínimos vigentes no Município de São Leopoldo (R$ 9.726,00 em 2026), nos termos do art. 87 do ADCT e da legislação municipal aplicável, considerando a renúncia ao excedente homologada nestes autos (evento 103, TERMREN2). II — DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O advogado dos exequentes, Dr. Adonis Martins Alegre (OAB/RS 107.427), requereu a reserva de honorários contratuais com fundamento no art. 22, §4°, da Lei n° 8.906/94, tendo o pedido sido deferido no despacho do evento 128. Os contratos de honorários juntados no evento 94 estabelecem o percentual de 30% sobre os benefícios conquistados. Os próprios exequentes, na petição do evento 145, calcularam os honorários contratuais sobre o teto da RPV (R$ 9.726,00), considerando que as partes renunciaram aos valores excedentes, resultando em honorários de R$ 2.917,80. Adota-se essa base de cálculo, em consonância com a manifestação dos próprios titulares do crédito e com a lógica da renúncia homologada, segundo a qual o benefício efetivamente recebido corresponde ao teto da RPV. III — DO CÁLCULO PARA EXPEDIÇÃO DA RPV Com base na petição dos exequentes (evento 145) e no cálculo da Contadoria Judicial (evento 136), apuram-se os seguintes valores: Descrição Valor Teto da RPV — 6 salários mínimos (2026) R$ 9.726,00 Honorários contratuais — 30% sobre R$ 9.726,00 R$ 2.917,80 Valor remanescente líquido (R$ 9.726,00 − R$ 2.917,80) R$ 6.808,20 Cota-parte líquida por exequente (R$ 6.808,20 ÷ 3) R$ 2.269,40 A RPV será expedida no valor total de R$ 9.726,00, com a seguinte composição: Beneficiário Valor Observação Dr. Adonis Martins Alegre — Honorários contratuais (OAB/RS 107.427) R$ 2.917,80 Liberação direta ao advogado Rejane Beatriz de Carvalho Sarmento (CPF 559.542.350-15) R$ 2.269,40 Liberação direta à exequente Vanderlei Sarmento (CPF 394.686.900-91) R$ 2.269,40 Liberação direta ao exequente Jenifer Scherer de Quevedo (CPF 034.950.440-78) R$ 2.269,40 Retido nos autos — ver item IV Total da RPV R$ 9.726,00 IV — DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS — JENIFER SCHERER DE QUEVEDO Conforme Termo de Penhora lavrado no evento 124, incide sobre os valores a receber pela exequente Jenifer Scherer de Quevedo penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 4.652,23 (atualizado até 07/05/2025), oriunda do processo n° 5003803-28.2023.8.21.0166/RS, em trâmite perante o Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti (evento 92, DESPADEC1). O valor de R$ 2.269,40, correspondente à cota-parte de Jenifer Scherer de Quevedo, integrará o RPV, sendo pago pelo Município de São Leopoldo juntamente com os demais valores. Contudo, por força da penhora no rosto dos autos, esse valor não será liberado diretamente à exequente, permanecendo retido nos autos após o recebimento do pagamento, para posterior transferência ao Juízo deprecante. Considerando que a cota-parte apurada (R$ 2.269,40) é insuficiente para a cobertura integral do crédito penhorado (R$ 4.652,23), o saldo remanescente não coberto (R$ 2.382,83) deverá ser objeto de deliberação pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti, a quem compete decidir sobre eventual complementação ou extinção parcial da constrição. V — DO DISPOSITIVO Ante o exposto: Defiro a expedição de RPV no valor total de R$ 9.726,00 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais), a ser distribuído conforme segue: R$ 2.917,80 em favor do Dr. Adonis Martins Alegre (OAB/RS 107.427), a título de honorários contratuais, com natureza alimentar e preferência legal; R$ 2.269,40 em favor de Rejane Beatriz de Carvalho Sarmento (CPF 559.542.350-15); R$ 2.269,40 em favor de Vanderlei Sarmento (CPF 394.686.900-91); R$ 2.269,40 em favor de Jenifer Scherer de Quevedo (CPF 034.950.440-78), a ser retido nos autos após o recebimento do pagamento, em razão da penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti (processo n° 5003803-28.2023.8.21.0166/RS); Após o efetivo recebimento do pagamento da RPV, expeça-se ofício ao Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti, comunicando a retenção do valor de R$ 2.269,40 e aguardando-se as instruções daquele Juízo quanto à transferência do montante retido, observando-se que o valor é insuficiente para a cobertura integral do crédito penhorado (R$ 4.652,23), cabendo àquele Juízo deliberar sobre o saldo remanescente de R$ 2.382,83; Suspenso o processo após a efetiva expedição da RPV, até o integral pagamento. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANDERLEI SARMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE RECORRENTE: REJANE BEATRIZ DE CARVALHO SARMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE RECORRENTE: JENIFER SCHERER DE QUEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): KELVIN ALEX SANDER BORBA DO PRADO PROCURADOR(A): RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CASTAGNA PROCURADOR(A): LETÍCIA LAGO WEIZENMANN PROCURADOR(A): PAULO FERNANDES ROHR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024423-09.2022.8.21.0033/RS (Pauta: 753) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Depósito de Bens/Dinheiro

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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