Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018914-64.2021.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018914-64.2021.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018914-64.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA GAMA RENNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5008739-12.2022.8.21.9000. ENUNCIADO UNIFORMIZADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de demanda proposta por servidora do magistério municipal, visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para hora-atividade, com compensação financeira pelas horas não concedidas, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008. 2. O STF, ao julgar o Tema 958 (RE 936.790), reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que estabelece o mínimo de 1/3 da jornada dos professores da educação básica para atividades extraclasse, com eficácia erga omnes e efeito vinculante para todos os entes federativos. 3. Demonstrado que a legislação local previa apenas 20% de hora-atividade para parte dos professores e nenhum percentual para outros, e ausente prova de que a parte autora não exercia atividades em sala de aula, é devida a compensação financeira com base no valor da hora-aula normal, observada a prescrição quinquenal, com incidência dos encargos de atualização conforme a EC n. 113/2021. 4. No âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, o IUJ n. 5008739-12.2022.8.21.9000 resultou na edição de enunciado que uniformizou o entendimento quanto à prevalência da norma federal sobre a legislação municipal de Rio Grande (Lei Municipal n. 5.336/1999), reconhecendo o dever de indenizar as horas não usufruídas. 5. Diante do descumprimento da norma federal pelo ente municipal, impõe-se sua condenação a assegurar a reserva mínima legal de 1/3 da jornada como hora-atividade, bem como ao pagamento de indenização pelas horas não concedidas no período prescricional, descontados os afastamentos e deduzidos os períodos de hora-atividade concedidos pelo ente público. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA E EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Confirmada

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