Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039667-16.2018.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039667-16.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039667-16.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Nomeação RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: KATIA DUTRA ULGUIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL N. 01/2013. PROFESSOR ANOS INICIAIS/ENSINO FUNDAMENTAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Trata-se de demanda ajuizada por candidata aprovada fora do número de vagas previsto no Edital n. 01/2013 do concurso público para o cargo de Professora Anos Iniciais/Ensino Fundamental, vinculado à 5ª CRE, objetivando o reconhecimento do direito à nomeação e à indenização por danos morais. 2. O Edital previu 113 vagas para a habilitação escolhida pela autora, sendo que, ao todo, foram nomeados 171 candidatos e firmados 22 contratos temporários, totalizando 193 admissões, número que não alcança a classificação da autora, posicionada em 274º lugar. 3. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece o direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas ou, excepcionalmente, quando comprovada a preterição por contratações precárias que alcancem a classificação do candidato, o que não se verifica no caso. 4. A mera existência de contratações emergenciais, quando em número insuficiente para alcançar a colocação da parte autora, não configura preterição nem gera direito à nomeação. 5. A decisão segue o entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008814360, que exige a soma de nomeações e contratações temporárias em número suficiente para alcançar a classificação do candidato como pressuposto para caracterização da preterição, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Inexistindo conduta ilícita por parte da Administração e não comprovado o alegado abalo moral, descabe o pedido de indenização por danos morais. 7. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KATIA DUTRA ULGUIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A): DANIELA HELLER (OAB RS079215) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039667-16.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 792) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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