Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5040159-03.2022.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5040159-03.2022.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 15:03

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:37

Publicação

30/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040159-03.2022.8.21.0022/RS REQUERENTE: ROSANI BORGES BOTELHO ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca do retorno dos autos das Turmas Recursais, para prosseguimento, querendo, observando-se o disposto no Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser apresentado em demanda autônoma.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 16:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 13:36

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:35

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:07

Publicação

03/06/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5040159-03.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: ROSANI BORGES BOTELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5002596-70.2023.8.21.9000. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA HORA-ATIVIDADE com compensação financeira pelas horas não concedidas. 2. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RE 936.790), DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 3. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5002596-70.2023.8.21.9000 ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N. 3.198/1989, AINDA QUE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 5.651/2009, NÃO CUMPRE A RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE, DEVIDO O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DOS 13,33% FALTANTES. 4. O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA EXERCIA FUNÇÃO ALHEIA À DOCÊNCIA, NÃO SE APLICANDO A RESTRIÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. 5. IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO TOTAL DO PERCENTUAL DE 33,33% APENAS COM A GRATIFICAÇÃO DE 20% PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE 13,33% SOBRE A HORA-AULA “NORMAL”, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:29

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5040159-03.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: ROSANI BORGES BOTELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5002596-70.2023.8.21.9000. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA HORA-ATIVIDADE com compensação financeira pelas horas não concedidas. 2. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RE 936.790), DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 3. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5002596-70.2023.8.21.9000 ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N. 3.198/1989, AINDA QUE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 5.651/2009, NÃO CUMPRE A RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE, DEVIDO O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DOS 13,33% FALTANTES. 4. O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA EXERCIA FUNÇÃO ALHEIA À DOCÊNCIA, NÃO SE APLICANDO A RESTRIÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. 5. IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO TOTAL DO PERCENTUAL DE 33,33% APENAS COM A GRATIFICAÇÃO DE 20% PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE 13,33% SOBRE A HORA-AULA “NORMAL”, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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