Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038041-68.2024.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038041-68.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038041-68.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE: PAULO ROBERTO MAIA RODRIGUES ADVOGADO(A): GABRIEL CHRISTIMANN (OAB RS120180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO MAIA RODRIGUES objetivando a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de neoplasia maligna (Leucemia Linfocítica Crônica – CID10 C91.1). Decido. O art. 3º Lei nº 12.153/09, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê a possibilidade de deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. No caso concreto, não verifico, neste momento processual, a presença de perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela sem oportunizar o contraditório prévio da parte ré, especialmente considerando celeridade inerente ao procedimento regido pela Lei nº 12.153/09, o que possibilita a prolação de sentença com brevidade. O reconhecimento do direito de isenção exige a análise dos documentos médicos anexados ao feito, que possuem natureza técnica, pelo que se impõe, por cautela, a prévia oitiva da parte ré, especialmente porque o pedido não foi previamente encaminhado na via administrativa. Releva destacar que não há efetivo prejuízo à parte autora, posto que, constatada a gravidade da sua moléstia, fará jus à repetição do imposto de renda porventura retido indevidamente, com os acréscimos legais. Indefiro, por ora, a tutela de urgência. Intime-se. Cite-se a parte ré para contestar. Apresentada manifestação, oportunize-se réplica, em quinze dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de quinze dias, com justificativa da pertinência. Pretendendo a oitiva de testemunhas, deverá ser apresentado o rol, com a respectiva qualificação, atentando ao limite de três (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Considerando que não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá à Turma Recursal examinar eventual requerimento de gratuidade judiciária, apenas na hipótese de interposição de recurso.

15/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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