Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042342-10.2023.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5042342-10.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5042342-10.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: CAMILA RICO CARRET (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5002596-70.2023.8.21.9000. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA HORA-ATIVIDADE com compensação financeira pelas horas não concedidas. 2. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RE 936.790), DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 3. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5002596-70.2023.8.21.9000 ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N. 3.198/1989, AINDA QUE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 5.651/2009, NÃO CUMPRE A RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE, DEVIDO O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DOS 13,33% FALTANTES. 4. O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA EXERCIA FUNÇÃO ALHEIA À DOCÊNCIA, NÃO SE APLICANDO A RESTRIÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. 5. IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO TOTAL DO PERCENTUAL DE 33,33% APENAS COM A GRATIFICAÇÃO DE 20% PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE 13,33% SOBRE A HORA-AULA “NORMAL”, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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