Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000197-11.2017.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

30/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

DIEGO AULER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEFFERSON DOS REIS SILVA

OAB/RS 081622·CPF·Representa: Autor

GEFFERSON DOS REIS SILVA

OAB/RS 081622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:37

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000197-11.2017.8.21.0066/RS RELATOR: VIVIAN FELICIANO REQUERENTE: DIEGO AULER ADVOGADO(A): GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 06/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:20

Expedida/certificada

06/06/2025, 16:02

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 15:57

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:37

Publicação

03/06/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:12

Todas as movimentações(233)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:37

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 03:02

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000197-11.2017.8.21.0066/RS RELATOR: VIVIAN FELICIANO REQUERENTE: DIEGO AULER ADVOGADO(A): GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 06/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:20

Expedida/certificada

06/06/2025, 16:02

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 15:57

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:37

Publicação

03/06/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000197-11.2017.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Liminar RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: DIEGO AULER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622) EMENTA AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA decisão do colegiado. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21 § 1º, DA RESOLUÇÃO N° 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:47

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 15:47

Não conhecimento do pedido

29/05/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DIEGO AULER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN TESTEMUNHA AUTOR: RAFAEL BERTUOL MARQUES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000197-11.2017.8.21.0066/RS (Pauta: 1134) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 14:56

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:16

Documento (Certidão)

11/09/2024, 18:40

Confirmada

08/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 21:40

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:32

Documento (Acórdão)

29/08/2024, 17:32

Não Conhecimento de recurso

28/08/2024, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DIEGO AULER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GEFFERSON DOS REIS SILVA (OAB RS081622) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN TESTEMUNHA AUTOR: RAFAEL BERTUOL MARQUES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000197-11.2017.8.21.0066/RS (Pauta: 1271) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 11:26

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 18:59

Mudança de Parte

08/07/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:42

Confirmada

08/07/2024, 14:42

Expedida/certificada

02/07/2024, 17:52

Mudança de Parte

02/07/2024, 17:49

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 11:21

Confirmada

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/06/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2024, 10:05

Documento (Certidão)

15/05/2024, 14:23

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:21

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 20:50

Expedida/certificada

12/04/2024, 06:35

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 12:28

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/03/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 17:21

Documento (Certidão)

18/03/2024, 18:59

Confirmada

09/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 12:23

Expedida/certificada

28/02/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 20:20

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 12:03

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:41

Confirmada

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2023, 13:28

Mero expediente

22/09/2023, 18:15

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 18:02

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 16:44

Documento (Certidão)

12/07/2023, 21:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 16:12

Confirmada

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2023, 16:39

Expedida/certificada

29/06/2023, 16:39

Mero expediente

29/06/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 10:18

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 18:35

de Instrução (realizada; Juiz(a))

21/06/2023, 16:29

de Instrução (designada; Juiz(a))

16/05/2023, 15:20

Decurso de Prazo

26/10/2022, 01:10

Confirmada

01/10/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 13:26

Confirmada

23/09/2022, 13:26

Expedida/certificada

21/09/2022, 16:49

Expedida/certificada

21/09/2022, 16:49

Mero expediente

21/09/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 13:15

Decurso de Prazo

20/04/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 00:10

Decurso de Prazo

12/04/2022, 01:11

Confirmada

26/03/2022, 23:59

Confirmada

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/03/2022, 15:36

Expedida/certificada

16/03/2022, 15:36

Expedida/certificada

10/03/2022, 15:08

Expedida/certificada

10/03/2022, 15:08

Recebimento

05/03/2022, 03:34

Recebimento

04/03/2022, 18:04

Recebimento

04/03/2022, 17:59

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 17:11

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:11

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 18:03

Recebimento

16/09/2021, 18:03

Recebimento

06/07/2021, 11:30

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

12/11/2020, 09:49

Recebimento

19/05/2020, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 16:43

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

19/05/2020, 16:43

Recebimento

13/01/2020, 13:23

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/01/2020, 13:23

Recebimento

10/01/2020, 10:10

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 17:04

Recebimento

29/11/2019, 10:53

Recebimento

27/11/2019, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2019, 09:21

Recebimento

28/10/2019, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2019, 10:44

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

28/10/2019, 10:43

Recebimento

25/10/2019, 16:28

Conclusão (para despacho)

25/10/2019, 14:49

Recebimento

22/10/2019, 13:37

Recebimento

11/09/2019, 13:27

Recebimento

11/09/2019, 13:27

Recebimento

11/09/2019, 13:03

Recebimento

11/09/2019, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2019, 09:21

Recebimento

28/08/2019, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 14:32

de Instrução (designada; Juiz(a))

27/08/2019, 14:31

Recebimento

27/08/2019, 09:29

Conclusão (para despacho)

31/07/2019, 17:34

Recebimento

31/07/2019, 17:17

Recebimento

31/07/2019, 15:12

Recebimento

08/07/2019, 16:23

Documento (Outros documentos)

08/07/2019, 16:23

Recebimento

05/07/2019, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2019, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2019, 17:44

Recebimento

14/06/2019, 11:00

Recebimento

28/05/2019, 09:39

Recebimento

14/05/2019, 17:14

Recebimento

05/04/2019, 14:39

Recebimento

29/03/2019, 09:20

Conclusão (para despacho)

22/03/2019, 17:28

Recebimento

22/03/2019, 13:04

Documento (Outros documentos)

22/03/2019, 13:04

Recebimento

21/03/2019, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2019, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2019, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2019, 13:01

Recebimento

13/02/2019, 09:52

Recebimento

01/02/2019, 08:27

Recebimento

30/01/2019, 10:58

Recebimento

17/01/2019, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2018, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2018, 14:00

Recebimento

12/12/2018, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 09:35

Recebimento

26/09/2018, 09:21

Recebimento

13/09/2018, 16:55

Recebimento

12/09/2018, 15:20

Conclusão (para despacho)

10/09/2018, 17:41

Recebimento

10/09/2018, 15:07

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 15:05

Recebimento

03/09/2018, 12:25

Documento (Outros documentos)

03/09/2018, 10:34

Recebimento

31/08/2018, 16:16

Recebimento

23/07/2018, 12:58

Recebimento

19/07/2018, 10:57

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 15:18

Recebimento

18/07/2018, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2018, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2018, 10:02

Recebimento

17/05/2018, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2018, 11:17

Recebimento

13/04/2018, 16:30

Recebimento

10/04/2018, 09:36

Recebimento

29/03/2018, 15:26

Recebimento

29/03/2018, 10:25

Conclusão (para despacho)

27/03/2018, 17:33

Recebimento

26/03/2018, 17:39

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 10:06

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 10:06

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 10:05

Recebimento

22/03/2018, 15:43

Documento (Outros documentos)

22/03/2018, 15:42

Documento (Outros documentos)

22/03/2018, 15:41

Recebimento

22/03/2018, 15:36

Recebimento

21/03/2018, 10:20

Expedição de documento (Carta)

10/01/2018, 15:03

Recebimento

14/12/2017, 14:09

Recebimento

13/12/2017, 09:57

Conclusão (para despacho)

05/12/2017, 17:33

Recebimento

05/12/2017, 16:54

Documento (Outros documentos)

05/12/2017, 15:20

Recebimento

04/12/2017, 16:33

Recebimento

30/11/2017, 09:41

Recebimento

28/11/2017, 17:44

Recebimento

10/11/2017, 15:29

Documento (Outros documentos)

10/11/2017, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2017, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2017, 11:39

Remessa (outros motivos)

19/10/2017, 11:39

Recebimento

19/10/2017, 11:38

Remessa (em diligência)

18/10/2017, 10:18

Recebimento

17/10/2017, 13:20

Conclusão (para despacho)

11/10/2017, 10:01

Documento (Outros documentos)

06/10/2017, 13:46

Documento (Outros documentos)

06/10/2017, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2017, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2017, 10:45

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

08/09/2017, 10:45

Recebimento

08/09/2017, 10:27

Conclusão (para despacho)

06/09/2017, 17:06

Documento (Outros documentos)

06/09/2017, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2017, 13:45

Recebimento

25/08/2017, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2017, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2017, 09:11

Documento (Outros documentos)

22/08/2017, 09:02

de Conciliação (designada; Juiz(a))

22/08/2017, 09:02

Recebimento

21/08/2017, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2017, 14:57

Remessa (outros motivos)

01/08/2017, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2017, 15:06

Recebimento

01/08/2017, 14:56

Recebimento

01/08/2017, 14:54

Conclusão (para despacho)

01/08/2017, 09:09

Distribuição (sorteio)

31/07/2017, 17:39

•02/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•12/08/2024, 00:00