Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS RELATOR: HELENA MACHADO DE ALMEIDA
REQUERENTE: ALINE MARCAL
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 19/11/2025 - Juntada de certidão
21/11/2025, 00:00
Publicação
06/11/2025, 03:07
Conclusão (para despacho)
05/11/2025, 17:02
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 13:24
Confirmada
05/11/2025, 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS RELATOR: HELENA MACHADO DE ALMEIDA
REQUERENTE: ALINE MARCAL
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 132 - 04/11/2025 - Juntada de certidão
05/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/11/2025, 12:28
Documento (Certidão)
04/11/2025, 12:11
Decurso de Prazo
04/11/2025, 00:08
Confirmada
10/10/2025, 23:59
Publicação
02/10/2025, 03:49
Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 18:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS
REQUERENTE: ALINE MARCAL
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para manifestação quanto ao pedido de renúncia do principal, formulado no evento 102.1, em 15 dias.
Ressalto que os honorários sucumbenciais são objeto do cumprimento de sentença em apenso.
2. Sem objeção do Estado, fica homologada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada pela autora Aline Marçal ao crédito principal que lhe foi reconhecido neste processo (evento 102.2).
Agendada a intimação eletrônica das partes.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS RELATOR: HELENA MACHADO DE ALMEIDA
REQUERENTE: ALINE MARCAL
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 132 - 04/11/2025 - Juntada de certidão
05/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/11/2025, 12:28
Documento (Certidão)
04/11/2025, 12:11
Decurso de Prazo
04/11/2025, 00:08
Confirmada
10/10/2025, 23:59
Publicação
02/10/2025, 03:49
Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 18:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS
REQUERENTE: ALINE MARCAL
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para manifestação quanto ao pedido de renúncia do principal, formulado no evento 102.1, em 15 dias.
Ressalto que os honorários sucumbenciais são objeto do cumprimento de sentença em apenso.
2. Sem objeção do Estado, fica homologada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada pela autora Aline Marçal ao crédito principal que lhe foi reconhecido neste processo (evento 102.2).
Agendada a intimação eletrônica das partes.
01/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/09/2025, 18:24
Conclusão (para despacho)
29/09/2025, 13:49
Movimentação processual
29/09/2025, 13:49
Movimentação processual
29/09/2025, 13:46
Movimentação processual
29/09/2025, 13:46
Decurso de Prazo
06/09/2025, 00:05
Confirmada
15/08/2025, 23:59
Publicação
07/08/2025, 03:58
Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS
REQUERENTE: ALINE MARCAL
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, por motivo de foro íntimo, com fundamento no artigo 145, § 1º do CPC.
Anote-se e remeta-se ao substituto de tabela.
06/08/2025, 00:00
Suspeição
05/08/2025, 17:56
Conclusão (para despacho)
31/07/2025, 15:01
Reativação
31/07/2025, 15:01
Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 18:27
Baixa Definitiva
22/07/2025, 16:50
Petição (Petição (outras))
21/07/2025, 17:31
Petição (Petição (outras))
17/07/2025, 12:38
Publicação
17/07/2025, 03:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS RELATOR: HELENA MACHADO DE ALMEIDA
REQUERENTE: ALINE MARCAL
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 93 - 15/07/2025 - Transitado em Julgado
16/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2025, 16:42
Expedida/certificada
15/07/2025, 15:55
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
15/07/2025, 13:29
Trânsito em julgado
15/07/2025, 13:28
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:11
Confirmada
09/06/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 17:35
Publicação
03/06/2025, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS
TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio
RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
RECORRIDO: ALINE MARCAL (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, adicional de férias e gratificação natalina. NA BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/05/2025, 15:48
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 15:48
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025, 13:55
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 10:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: ALINE MARCAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS (Pauta: 1180) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
16/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/05/2025, 13:13
Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 13:30
Conclusão (para despacho)
04/12/2024, 14:19
Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 19:10
Expedida/certificada
08/11/2024, 15:35
Mero expediente
08/11/2024, 15:35
Conclusão (para despacho)
07/11/2024, 14:49
Petição (Petição (outras))
05/11/2024, 17:17
Petição (Petição (outras))
04/11/2024, 14:41
Expedida/certificada
01/11/2024, 16:47
Documento (Acórdão)
01/11/2024, 16:47
Não-Provimento
31/10/2024, 17:08
Petição (Petição (outras))
23/10/2024, 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: ALINE MARCAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 35 (trinta e cinco) MINUTOS COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001833-15.2023.8.21.0094/RS (Pauta: 866) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO