Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004122-04.2022.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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EstaduaisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

M&M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS LUGOKENSKI

OAB/RS 39983·CPF·Representa: Autor

GILBERTO BEDIN

OAB/RS 32292·CPF·Representa: Autor

CLOVIS LUGOKENSKI

OAB/RS 039983·CPF·Representa: Autor

GILBERTO BEDIN

OAB/RS 032292·CPF·Representa: Autor

CLOVIS LUGOKENSKI

OAB/RS 039983·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLOVIS LUGOKENSKI

OAB/RS 39983·CPF·Representa: Autor

GILBERTO BEDIN

OAB/RS 32292·CPF·Representa: Autor

CLOVIS LUGOKENSKI

OAB/RS 039983·CPF·Representa: Autor

GILBERTO BEDIN

OAB/RS 032292·CPF·Representa: Autor

CLOVIS LUGOKENSKI

OAB/RS 039983·CPF·Representa: Réu

GILBERTO BEDIN

OAB/RS 032292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Alvará)

12/03/2026, 14:02

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2026, 15:13

Depósito de Bens/Dinheiro

05/03/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:30

Petição

20/02/2026, 16:01

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:36

Petição

04/02/2026, 15:20

Publicação

22/01/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004122-04.2022.8.21.0013/RS RELATOR: MARCOS LUIS AGOSTINI REQUERENTE: M&M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS LUGOKENSKI (OAB RS039983) ADVOGADO(A): GILBERTO BEDIN (OAB RS032292) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 02/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:29

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:11

Petição

02/01/2026, 18:53

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Alvará)

12/03/2026, 14:02

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2026, 15:13

Depósito de Bens/Dinheiro

05/03/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Petição

20/02/2026, 16:01

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:36

Petição

04/02/2026, 15:20

Publicação

22/01/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004122-04.2022.8.21.0013/RS RELATOR: MARCOS LUIS AGOSTINI REQUERENTE: M&M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS LUGOKENSKI (OAB RS039983) ADVOGADO(A): GILBERTO BEDIN (OAB RS032292) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 02/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:29

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:11

Petição

02/01/2026, 18:53

Confirmada

29/11/2025, 21:05

Petição

24/11/2025, 08:46

Publicação

24/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004122-04.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE: M&M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS LUGOKENSKI (OAB RS039983) ADVOGADO(A): GILBERTO BEDIN (OAB RS032292) DESPACHO/DECISÃO Suspendo feito, por 30 dias, como postulado ( evento 132, PET1). Findo o prazo, diga o Estado. No silêncio, baixe-se. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:27

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:26

Petição

18/11/2025, 17:39

Confirmada

13/11/2025, 21:55

Expedição de documento (Alvará)

03/11/2025, 15:46

Expedida/certificada

03/11/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 18:04

Petição

01/09/2025, 14:28

Petição

01/09/2025, 14:07

Confirmada

31/08/2025, 23:59

Publicação

25/08/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004122-04.2022.8.21.0013/RS RELATOR: MARCOS LUIS AGOSTINI REQUERENTE: M&M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS LUGOKENSKI (OAB RS039983) ADVOGADO(A): GILBERTO BEDIN (OAB RS032292) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 21/08/2025 - Juntada de certidão

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:04

Expedida/certificada

21/08/2025, 07:47

Documento (Certidão)

21/08/2025, 07:47

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 15:50

Remessa

16/07/2025, 13:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/07/2025, 13:42

Trânsito em julgado

15/07/2025, 13:42

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:08

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004122-04.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Estaduais RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: M&M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLOVIS LUGOKENSKI (OAB RS039983) ADVOGADO(A): GILBERTO BEDIN (OAB RS032292) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ação anulatória de lançamento fiscal. cobrança indevida de taxa sobre contratos registrados antes da vigência de portaria que a instituiu. implementação do sistema reconet do detran/rs. afastamento da alegada ilegalidade na cobrança da taxa, mesmo que tenha ocorrido antes da implementação do sistema RECONET. fato gerador legalmente previsto. Lei nº 8.109/85, com alterações trazidas pela Lei nº 13.551/2010, fundamenta a questão. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 15:48

Não-Provimento

29/05/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: M&M PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLOVIS LUGOKENSKI (OAB RS039983) ADVOGADO(A): GILBERTO BEDIN (OAB RS032292) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004122-04.2022.8.21.0013/RS (Pauta: 1222) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 15:04

Mudança de Parte

14/01/2025, 14:47

Petição

10/01/2025, 12:02

Expedida/certificada

09/01/2025, 12:19

Mudança de Parte

08/01/2025, 14:46

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2025, 14:58

Petição

27/12/2024, 10:18

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 12:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 18:01

Petição

04/12/2024, 17:17

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 16:31

Remessa

03/12/2024, 18:54

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:54

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Petição

13/11/2024, 13:29

Confirmada

13/11/2024, 13:29

Expedida/certificada

11/11/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 16:04

Petição

05/04/2024, 16:58

Expedida/certificada

04/04/2024, 18:46

Petição

04/04/2024, 17:17

Confirmada

04/04/2024, 17:17

Expedida/certificada

02/04/2024, 18:00

Mero expediente

02/04/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 18:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/04/2024, 17:53

Mudança de Classe Processual

01/04/2024, 17:53

Comunicação eletrônica

26/10/2023, 15:57

Comunicação eletrônica

30/08/2023, 16:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2023, 17:38

Expedida/Certificada

28/08/2023, 17:37

Suscitação de Conflito de Competência

28/08/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 19:53

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 13:57

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 13:24

Mudança de Parte

29/05/2023, 13:24

Petição

25/05/2023, 17:04

Confirmada

25/05/2023, 17:04

Expedida/certificada

17/05/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 13:11

Documento (Certidão)

16/05/2023, 13:08

Decurso de Prazo

15/02/2023, 01:05

Petição

13/01/2023, 14:25

Documento (Certidão)

09/12/2022, 18:44

Documento (Certidão)

06/12/2022, 22:45

Documento (Certidão)

03/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

25/11/2022, 16:48

Confirmada

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2022, 15:29

Expedida/certificada

07/11/2022, 15:29

Documento (Ofício)

07/11/2022, 15:27

Expedida/Certificada

31/10/2022, 13:40

Mero expediente

28/10/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 10:37

Petição

17/08/2022, 09:42

Petição

16/08/2022, 17:14

Confirmada

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/07/2022, 15:23

Expedida/certificada

25/07/2022, 15:23

Mero expediente

21/07/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 15:35

Petição

14/06/2022, 18:48

Confirmada

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/05/2022, 17:51

Ato ordinatório

18/05/2022, 17:51

Petição

18/05/2022, 17:23

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:08

Confirmada

25/04/2022, 00:53

Confirmada

21/04/2022, 23:59

Expedida/Certificada

14/04/2022, 16:11

Mero expediente

14/04/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 16:35

Petição

13/04/2022, 15:54

Mero expediente

13/04/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 15:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/04/2022, 12:34

Expedida/certificada

11/04/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 19:27

Petição

06/04/2022, 11:31

Expedida/certificada

03/04/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 10:07

Depósito de Bens/Dinheiro

30/03/2022, 10:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/03/2022, 18:51

Mudança de Classe Processual

29/03/2022, 18:51

Expedida/certificada

29/03/2022, 18:49

Incompetência

29/03/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 14:28

Distribuição (sorteio)

25/03/2022, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00