Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010674-67.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

JORGE FRANCISCO CANALI

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE SANDI

OAB/RS 126452·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE SANDI

OAB/RS 126452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/01/2026, 12:42

Trânsito em julgado

19/01/2026, 12:42

Petição

14/01/2026, 14:32

Petição

16/12/2025, 14:44

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:02

Documento (Certidão)

09/12/2025, 20:27

Publicação

04/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) EMENTA embargos de declaração. terceira turma recursal da fazenda pública. servidor público municipal. horas extras. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por JORGE FRANCISCO CANALI, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

02/12/2025, 15:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:32

Todas as movimentações(181)

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/01/2026, 12:42

Trânsito em julgado

19/01/2026, 12:42

Petição

14/01/2026, 14:32

Documentos

•03/12/2025, 00:00

Petição

16/12/2025, 14:44

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:02

Documento (Certidão)

09/12/2025, 20:27

Publicação

04/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) EMENTA embargos de declaração. terceira turma recursal da fazenda pública. servidor público municipal. horas extras. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por JORGE FRANCISCO CANALI, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

02/12/2025, 15:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PERITO: JANAINA FREITAS DOS SANTOS RIEGEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 1526) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PERITO: JANAINA FREITAS DOS SANTOS RIEGEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 1526) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PERITO: JANAINA FREITAS DOS SANTOS RIEGEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 1526) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PERITO: JANAINA FREITAS DOS SANTOS RIEGEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 1526) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 14:43

Petição

08/08/2025, 12:25

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 17:11

Petição

10/06/2025, 17:17

Publicação

03/06/2025, 02:58

Petição

02/06/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) EMENTA RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO A MENOR NÃO DEMONSTRADO. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:49

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 15:49

Não-Provimento

29/05/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE FRANCISCO CANALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE SANDI (OAB RS126452) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PERITO: JANAINA FREITAS DOS SANTOS RIEGEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010674-67.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 1266) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:36

Mudança de Parte

10/01/2025, 11:28

Petição

18/12/2024, 17:13

Expedida/certificada

13/12/2024, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2024, 15:50

Mudança de Assunto Processual

13/12/2024, 15:50

Petição

13/12/2024, 11:09

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:09

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 12:55

Petição

09/10/2024, 15:45

Confirmada

26/09/2024, 23:59

Petição

25/09/2024, 15:15

Expedida/certificada

16/09/2024, 13:46

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 13:08

Petição

12/09/2024, 09:15

Expedida/certificada

10/09/2024, 19:42

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2024, 13:25

Movimentação processual

09/08/2024, 16:33

Petição

13/06/2024, 11:12

Petição

10/06/2024, 10:43

Confirmada

10/06/2024, 10:43

Expedida/certificada

10/06/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

28/03/2024, 17:43

Mudança de Parte

28/03/2024, 17:42

Petição

21/03/2024, 17:07

Confirmada

21/03/2024, 17:07

Expedida/certificada

21/03/2024, 12:55

Petição

15/02/2024, 16:30

Confirmada

04/02/2024, 23:59

Petição

26/01/2024, 11:18

Expedida/certificada

25/01/2024, 17:48

Petição

05/12/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:05

Petição

22/08/2023, 16:23

Confirmada

22/08/2023, 16:23

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:16

Expedida/Certificada

22/08/2023, 12:27

Petição

22/08/2023, 08:32

Expedida/certificada

21/08/2023, 18:15

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 13:46

Petição

10/07/2023, 15:19

Expedida/certificada

05/07/2023, 17:07

Mero expediente

05/07/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 17:07

Petição

12/05/2023, 16:49

Petição

09/05/2023, 09:02

Petição

05/05/2023, 20:17

Confirmada

05/05/2023, 20:17

Expedida/certificada

04/05/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 15:43

Recebimento

26/04/2023, 19:30

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 19:23

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/04/2023, 19:10

Reativação

26/04/2023, 18:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 18:20

Baixa Definitiva

15/04/2021, 12:03

Decurso de Prazo

15/04/2021, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 14:22

Abandono da causa

19/03/2021, 13:44

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 11:17

Decurso de Prazo

19/03/2021, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2021, 00:00

Mero expediente

23/02/2021, 17:09

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 14:14

Documento (Outros documentos)

23/02/2021, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2021, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 19:25

Mero expediente

13/01/2021, 15:30

Conclusão (para despacho)

12/01/2021, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2020, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/10/2020, 18:42

Mandado

08/10/2020, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2020, 14:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2020, 10:02

Mero expediente

20/02/2020, 20:11

Conclusão (para despacho)

20/02/2020, 13:33

Decurso de Prazo

20/02/2020, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2019, 00:00

Mero expediente

09/12/2019, 14:43

Conclusão (para despacho)

09/12/2019, 13:19

Documento (Outros documentos)

09/12/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 11:56

Decurso de Prazo

27/11/2019, 11:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2019, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2019, 15:45

Mero expediente

16/09/2019, 12:39

Conclusão (para despacho)

16/09/2019, 09:27

Documento (Outros documentos)

13/09/2019, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2019, 16:07

Decurso de Prazo

10/09/2019, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2019, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2019, 15:58

Mero expediente

11/06/2019, 16:43

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 10:44

Petição (Parecer)

10/06/2019, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2019, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2019, 13:19

Mero expediente

14/03/2019, 17:29

Conclusão (para despacho)

14/03/2019, 09:22

Petição (Parecer)

13/03/2019, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2019, 12:31

Decurso de Prazo

01/03/2019, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2019, 12:28

Documento (Outros documentos)

27/12/2018, 16:31

Petição (Petição (outras))

27/12/2018, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2018, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 13:04

Mero expediente

20/11/2018, 17:34

Conclusão (para despacho)

20/11/2018, 09:42

Petição (Parecer)

16/11/2018, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2018, 11:23

Decurso de Prazo

13/11/2018, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2018, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2018, 12:24

Mero expediente

16/07/2018, 16:13

Conclusão (para despacho)

12/07/2018, 17:29

Decurso de Prazo

12/07/2018, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 13:32

Mero expediente

09/03/2018, 14:26

Conclusão (para despacho)

08/03/2018, 17:19

Petição (Petição (outras))

01/03/2018, 15:33

Mero expediente

27/02/2018, 15:13

Conclusão (para despacho)

27/02/2018, 12:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2018, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2017, 00:00

Mero expediente

15/12/2017, 13:07

Distribuição (sorteio)

14/12/2017, 17:39

•14/11/2025, 00:00

•14/11/2025, 00:00

•14/11/2025, 00:00

•14/11/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00