Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008339-50.2021.8.21.0070 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008339-50.2021.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008339-50.2021.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento da Própria Saúde RECORRENTE: SUCESSÃO DE GILBERTO ROGERIO SALETTI (Sucessor) (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: ROSA MARIA SALETTI (Sucessão) (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: THOMAS SALETTI (Sucessão) (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: TIAGO SALETTI (Sucessão) (RECORRENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração desfechados pela SUCESSÃO DE GILBERTO ROGERIO SALETTI contra despacho (evento 12, DECREXT1) que não admitiu recurso extraordinário do MUNICÍPIO DE RIOZINHO. Aponta "erro material, porquanto consta sendo a sucessão como recorrente, ao passo que o Recurso Extraordinário ora não admitido, apresentado meu Município de Riozinho/RS" (evento 22, EMBDECL1). É o relatório. 2. Não é de ser conhecido o presente recurso, pois não são cabíveis embargos de declaração contra decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade, na esteira da jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados. Nesse sentido, v.g.: AI 637038 AgR-EDv-AgR (rel. min, Gilmar Mendes, Tribunal Pleno/STF, j. 01/08/2014, DJe 28/08/2014); ARE 1107739 AgR (rel. min. Edson Fachin, 2ª Turma/STF, j. 29/04/2019, DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019); AgRg no AREsp 1913610/SC (rel. min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma/STJ, j. 08/02/2022, DJe 15/02/2022); AgInt no AREsp n. 2.241.949/RJ (rel. min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma/STJ, j. 24/4/2023, DJe 26/4/2023). 3. No mais, verifica-se, na linha do pontuado destacado pelo embargante, erro material de cadastro no sistema informatizado, que reverberou na qualificação do recorrente, no decisum de inadmissão do seu recurso extraordinário (evento 12, DECREXT1), que, ora, de ofício, vai corrigido. De efeito, onde grafado "SUCESSÃO DE GILBERTO ROGERIO SALETTI", deve-se ler "MUNICÍPIO DE RIOZINHO", mantidas as demais disposições. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e, ex officio, vai corrigido erro material de cadastro, no sistema informatizado, para que, onde consta, no decisum do evento 12, DECREXT1, no que tange à indentificação do recorrente do apelo extremo, "SUCESSÃO DE GILBERTO ROGERIO SALETTI", ler-se "MUNICÍPIO DE RIOZINHO". Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SUCESSÃO DE GILBERTO ROGERIO SALETTI (Sucessor) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: ROSA MARIA SALETTI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: THOMAS SALETTI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: TIAGO SALETTI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINI MONTEIRO DREHER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008339-50.2021.8.21.0070/RS (Pauta: 1255) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SUCESSÃO DE GILBERTO ROGERIO SALETTI (Sucessor) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: ROSA MARIA SALETTI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: THOMAS SALETTI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRENTE: TIAGO SALETTI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): IVAN ANTONIO WILBORN PROCURADOR(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 17 (DEZESSETE DE DEZEMBRO) DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008339-50.2021.8.21.0070/RS (Pauta: 610) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

02/12/2024, 00:00

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