Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5123997-09.2019.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5123997-09.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:20

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:16

Petição

29/04/2026, 19:12

Confirmada

21/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Publicação

14/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5123997-09.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOAO LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os pedidos reiterados pela parte autora no evento 136, PET1. Conforme se observa da documentação anexada no evento 129, OUT2, o réu demonstrou ter adotado as providências administrativas cabíveis para o cumprimento da sentença, oficiando o órgão competente para a implementação do julgado. Ademais, compete à parte autora realizar as diligências necessárias à obtenção dos dados e documentos indispensáveis à apuração do montante que entende devido, utilizando-se das vias administrativas próprias, conforme indicado pela parte ré na manifestação do evento 142, PET1. Por fim, ressalto que o pedido de cumprimento de sentença, bem como os atos preparatórios a ele, devem ser formulados em autos apartados, nos termos do Ofício Circular nº 77/2019 - CGJ, alterado pelo Ofício-Circular nº 102/2020-CGJ. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, baixe-se.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:04

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:22

Confirmada

28/03/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:28

Petição

20/03/2026, 12:37

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123997-09.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liminar RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRIDO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidores estaduais CONTRATADos SOB O REGIME DE CLT antes da CF/88. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPE-Prev. RECONHECIDO O DIREITO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por entes estatais contra sentença que reconheceu o direito de servidor público celetista à manutenção no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao recebimento de abono de permanência. O servidor foi contratado sob o regime da CLT em 1985 pelo Tribunal de Justiça Estadual e teve, desde o início, as contribuições previdenciárias recolhidas ao IPE-Prev. Em 2022, foi reconhecida administrativamente sua aposentadoria, nos moldes do Pedido de Orientação Técnica nº 015828-02.00/17-81 do Tribunal de Contas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. A existência de prejuízo ao recurso em virtude da aposentadoria superveniente do autor; II. A necessidade de litisconsórcio passivo com o INSS; III. A possibilidade de manutenção de servidor celetista no RPPS após a EC 20/1998; IV. O direito ao abono permanência no período entre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a efetiva concessão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a preliminar de litisconsórcio necessário com o INSS, pois as contribuições previdenciárias foram recolhidas integralmente ao IPE-Prev. Superada a alegação de prejuízo ao recurso pela aposentadoria superveniente, uma vez que subsiste o interesse recursal quanto ao abono de permanência. No mérito, o servidor, contratado antes da Constituição Federal de 1988 e com contribuições sempre vertidas ao RPPS, não foi transposto ao Regime Geral de Previdência Social. O Tribunal de Contas do Estado, no Pedido de Orientação Técnica nº 015828-02.00/17-81, reconheceu a possibilidade de aposentadoria pelo RPPS a servidores celetistas nas mesmas condições do autor, desde que cumpridos os requisitos antes do trânsito em julgado daquela decisão, o que se verificou no caso concreto. Assim, é devida a percepção do abono permanência desde o implemento dos requisitos até a aposentadoria, sendo legítima sua manutenção no regime previdenciário próprio. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública reforça a tese da tutela da confiança institucional e da observância à regra de transição fixada pelo TCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. No Estado do Rio Grande do Sul, é assegurada a manutenção de servidor público celetista no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria até o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no Pedido de Orientação Técnica nº 015828-02.00/17-81 do Tribunal de Contas do Estado, ocorrido em 04/02/2022. 2. São devidas as parcelas do abono permanência desde a data de cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária até a efetiva concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, §10, e 40, §13; CPC, art. 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Contas do Estado do RS, POT nº 015828-02.00/17-81; TJRS, Recurso Inominado nº 5052175-91.2018.8.21.0001, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 27.02.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5162974-02.2021.8.21.0001, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DOS RÉUS. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123997-09.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 1444) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123997-09.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 1343) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO ANONYMUS GOURMET GOMES PINHEIRO MACHADO (OAB RS011979) ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DA SILVA FARIAS JUNIOR (OAB RS111770) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze) HORAS e (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123997-09.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 24) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO ANONYMUS GOURMET GOMES PINHEIRO MACHADO (OAB RS011979) ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DA SILVA FARIAS JUNIOR (OAB RS111770) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 (Vinte e Sete) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:35 (quatorze) HORAS e (trinta e cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123997-09.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 957) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

16/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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