Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000258-89.2023.8.21.0055 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000258-89.2023.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000258-89.2023.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: LIESI TEIXEIRA KOLTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 do stf. Entendimento UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010547289. INDENIZAÇÃO PELO Descumprimento DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por servidor do magistério municipal visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas em desatenção à mencionada norma federal. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito à hora-atividade e determinação de pagamento de diferenças salariais com base no custo da hora-aula, descontados valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. Interposição de Recurso Inominado pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é exigível, no âmbito do Município de Jaguarão, a observância da norma federal que assegura a destinação mínima de 1/3 da jornada dos docentes para atividades extraclasse, bem como se é devida indenização compensatória pelo período em que houve descumprimento da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei nº 11.738/2008, ao regulamentar o art. 60, III, “e”, do ADCT, fixou como norma geral a obrigatoriedade de reserva de, no máximo, 2/3 da carga horária para interação com os educandos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma no julgamento da ADI 4.167, e, posteriormente, atribuiu-lhe repercussão geral no RE 936.790 (Tema 958), consolidando a tese de que a norma federal impõe obrigação válida e eficaz aos entes federados. Embora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tenha declarado, em momento anterior, a inconstitucionalidade formal do §4º do art. 2º da referida Lei, a decisão foi superada pelo julgamento do RE 936.790/SC, de observância obrigatória. As Turmas Recursais da Fazenda Pública do Estado uniformizaram o entendimento, reconhecendo o direito à hora-atividade nos termos da Lei nº 11.738/2008 e fixando a obrigatoriedade de pagamento de indenização com base no valor da hora-aula, descontados os valores já adimplidos e os períodos em que não houve exercício da docência. A Lei Municipal nº 4.168/2003, ao dispor reserva inferior à prevista na norma federal, mostra-se em desconformidade com esta. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 para manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença de procedência, com reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse e à indenização correspondente, conforme parâmetros fixados na origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 206, VIII; ADCT, art. 60, III, “e”; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, RE 936.790, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.05.2020 (Tema 958); TJRS, Incidente de Uniformização nº 71010547289, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 16.12.2024; TJRS, Incidente de Uniformização nº 71009179524, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 28.03.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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